Página 2716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 694400 - ES (2021/0299207-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : VICTOR SANTOS DE ABREU

ADVOGADO : VICTOR SANTOS DE ABREU - ES017527

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

PACIENTE : PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : RAMON LUZ DE ARAUJO

CORRÉU : WILSON RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303, § 2º e 324 do Código Penal Militar.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, visando a soltura do paciente.

Sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, mormente no que tange a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida extrema.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que a paciente seja colocada em liberdade.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE