Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Lopes, tal débito não lhe foi cobrado, conforme o depoimento que consta de fl. 15 e a cópia do extrato do cartão de crédito de fl. 10, ambos anexados ao evento 12 . Verificando-se nos autos que a conduta consistiu na suposta prática de delito patrimonial por militar que não estava de serviço, ação essa que ocorreu fora de local sujeito à administração militar e que teve como vítima pessoa jurídica de direito privado, não se observa nenhuma correlação com as hipóteses previstas no artigo do Código Penal Militar, norma que rege a competência material da justiça Militar da União.' (fls. 164/165, g. n.).

4. O Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Sete Lagoas – MG, por sua vez, acolhendo a manifestação do Ministério Público Estadual pela incompetência (fls.205/207), suscitou o presente conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça, com amparo nas seguintes razões:

'Note-se que a lei não deixa qualquer dúvida acerca da competência da Justiça Militar para processamento dos crimes nos casos acima listados, até mesmo por questões de ordem prática, já que a apuração dos fatos será realizada tendo como base o local e servidores sujeitos à administração militar. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que indissociável à apuração dos fatos das hipóteses acima listadas, já que, diferente do que alegou o juízo da 4a Circunscrição Judiciária Militar, o presente procedimento não apura, tão somente, o crime de estelionato que teve como vítima o Banco Santander, mas todo os atos antecedentes à referida prática criminosa. Afinal, conforme relata o presente inquérito, para praticar o crime de estelionato, o investigado, Soldado Pedro Samuel Barbosa da Silva, teria furtado, no interior do alojamento do efetivo variável da Bateria de Comando do 4º GAAE, a carteira do Soldado Pedro Henrique Lopes da Silva, sendo, inclusive, indiciado pela prática do referido delito, tipificado no art. 240 do CPM, conforme despacho de indiciamento de fls. 46. Noutro giro, ainda que se argumente a ausência de valor econômico relevante da carteira e cartões de créditos subtraídos para a configuração do crime de furto, não há como se desconsiderar que o titular do cartão de crédito é considerado vitima do crime de estelionato, ainda que na forma tentada, já que, num primeiro momento, era dele que buscavase auferir eventual vantagem indevida.

Ademais, mesmo diante da remota hipótese de vir o Banco Santander a assumir a dívida — já que sequer há nos autos a informação de que assim teria feito –, a competência não pode ser condicionada a evento futuro e indeterminado, conforme entendimento do Superior Tribunal Militar: (...) Diante de tais considerações, por óbvio que os presentes fatos se amoldam perfeitamente à competência da Justiça Militar, seja em razão da satisfação dos requisitos constantes no art. 9º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto-Lei nº 1.001/69, seja por uma simples e lógica questão de ordem prática.' (fls. 210/212). [...]"(fls. 221/223).

No Superior Tribunal de Justiça - STJ, os autos que estavam devidamente instruídos foram encaminhados para parecer ministerial que recebeu o seguinte sumário:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE OUTRO MILITAR EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME-MEIO. COMPRAS PELA INTERNET. ESTELIONATO PRATICADO EM LOCAL DIVERSO. LESÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.