Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado - Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. da Lei nº 8.429/92 - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: (a) arts. 31 e 41, III, da Lei n. 8.625/1993, 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e 279, caput, do CPC/2015, ao argumento de nulidade decorrente da ausência de prévia e regular intimação da Procuradoria de Justiça, diante do evidente prejuízo em razão do julgamento contrário aos interesses tutelados pelo Parquet; e (b) art. da Lei n. 8.429/1992, ao fundamento de demonstração dos requisitos para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens do ora recorrido. Aduz que foi desconsiderado o princípio do in dubio pro societate que deve reger a fase inicial do procedimento tendente a assegurar a finalidade da indisponibilidade de bens como ferramenta assecuratória do resultado útil do processo, garantindo a recomposição do patrimônio público lesado.

Sem contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 173-174.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 241-245, pelo conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial, conforme ementa abaixo transcrita:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DALEI. ERRO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO. PRECEDENTES JUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE DEBENS. DECISÃO LIMINAR REFORMADA NOTRIBUNAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

- Parecer pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

À fl. 247, o agravo foi convertido em recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no montante de R$ 209.568,00.

O TJSP deu provimento ao recurso para reformar a referida decisão, afastando o bloqueio de bens, por considerar ausente o fumus boni iuris indispensável ao deferimento liminar da indisponibilidade de bens da agravante, ora recorrida.

Em relação aos arts. 31 e 41, III, da Lei n. 8.625/1993, 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e 279, caput, do CPC/2015, a pretensão merece prosperar em parte

Isso porque a Segunda Turma desta Corte, no bojo do REsp n. 1.436.460/PR, esclareceu que "A tese de ausência de nulidade foi estabelecida pelo STJ em casos que, apesar de não ter havido a devida intimação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, houve a preservação dos atos processuais praticados em razão da inexistência de comprovação de prejuízo. Assim, o que foi estabelecido é que a nulidade não seria reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação pessoal do Ministério Público seria desnecessária. Na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso".

A propósito, vide ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.