Página 7885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 693628 - SP (2021/0295622-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO

ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATHEUS MARTINS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim relatado (fls. 44-45):

O réu foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, c. c. artigo 158, § 3º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 19 de março de 2020, por volta das 11h30, na Rua Matilde de Abreu, n.º 320, via pública, Campo Limpo, Comarca de São Paulo, quando, na companhia de pelo menos mais dois indivíduos não identificados, em concurso de agentes, subtraiu, para eles, mediante grave ameaça e restringindo a liberdade da vítima, mercadorias pertencentes à Transportadora Rico Transportes, representada por Antônio de Almeida Dias, e ainda, o automóvel Fiat/Fiorino Flex, placas FAA-8598, cor branca, uma carteira, contendo a quantia de R$ 100,00, em dinheiro e cartões bancários, bem como, o aparelho celular, em prejuízo da vítima Antônio de Almeida Dias. Consta, ainda, que na mesma data, em horário incerto, na Rua Frei Xisto, o réu, agindo na companhia de ao menos outros dois indivíduos, em concurso de agentes, constrangeu a vítima Antônio de Almeida Dias, mediante grave ameaça e restringindo sua liberdade, e com o intuito de tentar obter para si vantagem econômica, a fornecer a senha de seu cartão de crédito. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, para condenar o réu nos termos da denúncia, à pena de 12 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do

pagamento de 25 dias-multa, no piso (fls. 241-251).

Apela da sentença a defesa, buscando, em suma, a absolvição lastreada na insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal; afastamento da majorante referente à restrição de liberdade em relaçãoao crime de roubo; afastamento do concurso formal de crimes para se considerar praticado um único crime de roubo; acaso desacolhida a tese de crime único, seja reconhecida a continuidade delitiva

(fls.259-274).

Contrarrazões às fls. 283-289.