Página 7886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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A Douta Procuradoria Geral de Justiça oficia no sentido do parcial provimento do recurso, para, sem reflexo na pena, seja afastada a majorante referente à restrição de liberdade da vítima (fls. 297-314).

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 diasmulta.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento, a fim de afastar o delito de extorsão, mantendo-se, no mais, a sentença.

Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão deduzida, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator