Página 7887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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HABEAS CORPUS Nº 693634 - SP (2021/0295631-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO

ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROGERIO BORGES CUNHA (PRESO)

OUTRO NOME : ROGERIO BORGES DA CUNHA

CORRÉU : DIOGO MORELLI LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROGERIO BORGES CUNHA

ou ROGERIO BORGES DA CUNHA, apontando-se como autoridade coatora M. M. Juízo do

DEECRIM 1 e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta nos autos que "O Paciente foi condenado a uma pena corporal de 6 anos

e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito disposto no art.

33 da Lei 11.343/06" (fl. 3).

Narra o impetrante que, "O Paciente, PRIMÁRIO, com BONS ANTECEDENTES,

residência fixa, família constituída e não integrante de facção criminosa, possui DIREITO

ao beneficio do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06, popularmente conhecido por 'Tráfico

Privilegiado'" (fl. 3).

Diante disso requer "modificar o regime prisional do Paciente para o ABERTO,

retificando sua pena, com aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 em seu

grau máximo, modificando assim a pena do Paciente para 1 anos e 8 meses" (fl. 6).

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame

in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

No procedimento do writ a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. A

peça inicial veio desacompanhada do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial

ao deslinde da controvérsia .

É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas

corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações,

sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n.

289076/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 19/5/2014; AgRg no