Página 7184 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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É o relatório.

Decido.

É cediço que não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré-executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a questão versa sobre impossibilidade do redirecionamento da execução e prescrição. Por se tratarem de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a Oposição de Pré-executividade é instrumento hábil para a defesa da executada.

Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Certidões da Dívida Ativa. Multas Tributárias. Alegação de caráter confiscatório. Constitucionalidade Reconhecida pela Corte Especial. Reserva de Plenário. Observância do que restou decidido. Decisão mantida.

1. Consoante decidido pelo magistrado de origem, nas hipóteses em que a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré-executividade, que será afastada tão somente quando se exigir dilação probatória.

2. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de manifestar sobre a tese de inconstitucionalidade dos arts. 167, 168 e 170 da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), que tratam dos juros moratórios e dos índices de correção monetária incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, quando negou seguimento ao ARE/1201553. Recurso Extraordinário com Agravo e, por consequência, manteve o acórdão lavrado pela Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento nº. 5076179-34.2018.8.09.0000.

3. O comando que manteve a multa prevista no art. 71, I, a, e no art. 71, VII, do Código Tributário do Estado de Goiás está em consonância com o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, que afastou a tese de inconstitucionalidade e de efeito confiscatório quando da sua aplicação, mormente porque o magistrado dirigente também determinou a incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao caso concreto, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJ-GO, AI 5258373-31.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câm. Cível, DJe de 17.08.2020).

Em cumprimento da decisao do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prolatada no processo nº 5209751-81.2021.8.09.0000 e, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à análise da Oposição de Pré-executividade apresentada pela executada no evento nº 51.

Inicialmente, registra-se que a executada não possui legitimidade para arguir a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio Luiz Roberto Castilho de Oliva. O Código de Processo Civil, dispõe expressamente, em seu art. 18, que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Logo, no que pertine à alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, deixo de apreciar a Oposição apresentada pela executada no evento nº 51.

Em relação à alegação de ocorrência de prescrição intercorrente da presente execução, constata-se que razão assiste à executada. Conforme assentado no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, regido pelo art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, o prazo de suspensão previsto no