Página 14181 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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observada a prescrição quinquenal.

III. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, sustentando, preliminarmente, a suspensão do processo pela afetação do TEMA nº 1.075 DO STJ e a incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de se tratar de demanda individual de natureza multitudinária. No mérito, assevera que restou amplamente divulgado que os efeitos financeiros da promoção seriam futuros e não imediatos, bem como os benefícios gerados na carreira do autor/recorrido. Asseverou, ainda, a legalidade dos atos praticados e que o adiamento dos efeitos financeiros das promoções é medida menos grave e mais adequada para alcançar o objetivo de reconduzir os gastos com pessoal no Poder Executivo aos limites previstos na LRF, devendo prevalecer o interesse da coletividade no reequilíbrio das contas públicas e na prestação adequada de serviços de educação, saúde e segurança.

IV. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença e a condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

V. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser ente público (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), dele conheço.

VI. No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de se tratar de demanda individual de natureza multitudinária, nos termos do enunciado nº 139 do FONAJE, razão não assiste ao recorrente, porquanto em que pese a disposição expressa do artigo , § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001, excluindo da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal as demandas sobre direitos individuais homogêneos, a intenção do legislador foi a de excluir da competência dos juizados especiais as ações coletivas para tutela de referidos direitos e não as ações individualmente propostas pelos próprios titulares do direito. O conceito de homogeneidade se define como sendo uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com a única finalidade de produzir efeitos de natureza processual para permitir a sua tutela coletiva. Cada um deles considerado individualmente consiste em um simples direito subjetivo individual a ser tratado como qualquer outro direito subjetivo, inclusive no que se refere à competência, assim, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial na hipótese em que o titular do direito subjetivo individual demanda seu pedido individualmente.

VII. Igualmente, quando ao pedido de suspensão do processo, não merece acolhimento, porquanto o presente recurso não se encontra afetado pelo Tema nº 1075/STJ, que preconiza: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.”, vez que as razões recursais utilizaram-se da Lei de