Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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Confira-se:

"[...] PORTE DE ARMA. SIMPLES COLOCAÇÃO. NÃO APONTA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284. DISCURSO RETÓRICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. [...] V - A mera indicação do dispositivo violado, sem justificar ou apontar como a norma foi violada, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência do verbete sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, o mero discurso retórico sem indicação do dispositivo tido por violado não viabiliza o necessário confronto interpretativo para que possa efetivar a uniformização do direito infraconstitucional questionado, encontrando óbice da Súmula n. 284 do STF. [...]." (STJ. AgInt no AREsp 1193575/BA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018). Grifos.

A insurgência recursal não merece trânsito, uma vez que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar de que forma os citados dispositivos legais teriam sido contrariados. Como é cediço, não basta a mera indicação, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o decisum2.

Desta forma, incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF, aplicada ao caso por analogia, na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

2. Aplicação da Súmula 7/STJ

Ademais, as alegações recursais substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, tornando-se evidente a incidência, na espécie, do óbice representado pela súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. PENABASE. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Para modificar o entendimento da Corte estadual que, com fundamento nas provas trazidas aos autos, entendeu pela configuração do delito de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em recurso especial. 5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 6. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp 1341399/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016).

Do mesmo modo, o recurso especial não é via adequada para a análise da fração de redução da reprimenda pela incidência da redutora inscrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a qual necessita, para o seu desate, do revolvimento de fatos e provas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1875021/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020).

Outrossim, verifica-se que a Corte Estadual, com fulcro no caderno probatório encartado ao processo, concluiu que os recorrentes praticaram os crimes a eles imputados na forma pleiteada pelo Ministério Público. A desconstituição de tal conclusão, no sentido de acolher a versão defensiva de que não existem provas do crime de associação para o tráfico (art. 288, parágrafo único, do CP), à evidência, também demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ.

Veja-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos de reclusão com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido na empreitada criminosa - 3 sacos incolores de cocaína (1.232,280g) e outros 2 sacos e um pote plástico com a referida substância (303, 010g) -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 663.699/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021).

3. Deficiência do cotejo analítico