Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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Não resta outra alternativa, portanto, senão declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade.

Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 150, inciso XXVIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgada a presente decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Recife,15 de julho de 2021.

Des. Eudes dos Prazeres França

Relator

005. 0004651-37.2014.8.17.0810 Apelação

(0469328-5)

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : 3ª Vara Criminal

Apelante : Erinaldo Rodrigues da Silva

Advog : ENEDSON S.BELO (PE014094D)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Procurador : MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE

Órgão Julgador : Câmara Extraordinária Criminal

Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 08/07/2021 09:07 Local: Diretoria Criminal

Câmara Extraordinária Criminal

Apelação Criminal nº 0469328-5 (0004651-37.2014.8.17.0810)

Origem: 3ª Vara Criminal - Jaboatão dos Guararapes

Apelante: Erinaldo Rodrigues da Silva

Apelado: Ministério Público Estadual

Relator: Des. Evandro Magalhães Melo

Procurador de Justiça: Dra. Mariléia de Souza Correia Andrade

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação contra sentença de fls. 101 que condenou o apelante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput da Lei 10.826/03, sendo fixada pena-base de 2 (dois) anos de reclusão, a qual se tornou definitiva nesse patamar diante da ausência de circunstâncias modificadoras. O regime foi o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito.

Em suas razões, fls. 108/110, a defesa alega que a arma estava no porta-luvas do carro, que a munição estava separada e que o réu apenas transportava a arma para fazer limpeza, considerando não configurado o delito de porte de arma. Assim, pede a desclassificação para o delito de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 da lei de regência.

Nas contrarrazões, fls. 114/117, o representante do Ministério Público pede a manutenção da sentença condenatória.

O parecer da Procuradoria de Justiça também é pela manutenção da sentença.

Eis a síntese dos fatos. Decido.

De acordo com os autos, o réu foi preso em flagrante durante uma abordagem policial por ter sido encontrada a arma descrita na denúncia, que estava no porta-luvas do veículo conduzido pelo réu. O fato aconteceu no dia 19/02/2014 e a Denúncia foi recebida em 06/03/2014. A sentença condenatória foi publicada no dia 20/12/2016 (fl. 102), sendo este o último ato interruptivo do prazo prescricional.

Como não houve recurso da acusação, a pena não mais pode ser majorada, diante do princípio que veda a reforma da decisão em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus), restando configurada a prescrição.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida e declarada em qualquer fase processual, inclusive de ofício, na forma do que dispõe o art. 61, CPP. Sendo prejudicial ao mérito da ação, enseja a perda do poder-dever do Estado de exercer a punibilidade.