Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 150, inciso XXVIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgada a presente decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Recife, 27 de maio de 2021.

Des. Eudes dos Prazeres França

Relator

008. 0071860-25.2014.8.17.0001 Apelação

(0481358-7)

Comarca : Recife

Vara : Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na

Comarca da Capital

Apelante : Ronaldo Celso Lopes Batista

Advog : BRUNNO GABRYEL DE ARAÚJO SILVA (PE032172)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : Justiça Pública

Procurador : Adriana Fontes

Órgão Julgador : Câmara Extraordinária Criminal

Relator : Des. Fausto de Castro Campos

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 07/07/2021 10:07 Local: Diretoria Criminal

Apelação Criminal nº: 0071860-25.2014.8.17.0001 (481.358-7)

Comarca: Recife

Juízo: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Apelante: Ronaldo Celso Lopes Batista

Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Procurador de Justiça: Dra. Adriana Fontes

Órgão Julgador: Câmara Extraordinária Criminal

Relator: Des. Fausto Campos

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Ronaldo Celso Lopes Batista, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital (fls. 143/145), que o condenou como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-lhe pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Em suas razões recursais às fls. 167/170, a Defesa pleiteia a reforma da sentença para absolver o acusado, por entender insuficientes as provas coligidas.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 171/174, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença condenatória.

O parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 177/179, da lavra da Dra. Adriana Fontes, opina pelo desprovimento do apelo, mantendo-se intacta a sentença hostilizada.

É o relatório. Decido.

O fato delituoso imputado ao réu ocorreu em 06/10/2014 (fl. 02) e a sentença recorrida foi prolatada em 18/10/2016 (fl. 145), condenando o acusado a expiar pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), decisão que transitou em julgado para acusação.

Prevê o art. 109, VI, do CP, que se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, a prescrição ocorre em 03 anos.

Na dicção do art. 110, § 1º, do CP, se a sentença transitou em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada.

Recebida a denúncia em 23/10/2014 (fls. 72/74), interrompeu-se o curso do lapso prescricional, nos termos do art. 117, I, do CP.

A sentença foi publicada no dia 08/03/2017 (fl. 146), restando novamente interrompido o prazo prescricional, ex vi do art. 117, IV, CP.