Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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JUIZ SENTENCIANTE: ELSON ZOPPELLARO MACHADO

APELANTE: ELY ANGELO DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA

DECISÃO TERMINATIVA

Apelação Criminal interposta por Ely Ângelo da Silva em face da sentença de fls. 96/98, por meio da qual foi condenado pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.896/03, a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, sendo, posteriormente, substituída a pena pecuniária por duas restritivas de direitos.

Nas suas razões recursais (fls. 111/114), requereu a redução da pena aplicada.

O Ministério Público interpôs contrarrazões às fls. 116/118 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Remetidos os autos a esta segunda instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se, também, desprovimento do recurso. (fls. 129/130v)

É o relatório. Decido.

Compulsando-se os autos, denota-se, a partir das datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, no cotejo com a pena efetivamente aplicada ao réu, bem assim atentando-se ao Código Penal, a ocorrência da prescrição punitiva na modalidade superveniente.

Explica-se.

Publicada a sentença na data de 12 de dezembro de 2016, por meio da qual foi fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão.

Da sentença condenatória, apenas a defesa ofertou recurso de apelação.

Ora, de acordo com o art. artigo 110, § 1º, do Código Penal, nesse caso, deve ser regulada pela pena em concreto, pois houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação.

Desse modo, cotejando a pena concretamente imposta com o prazo do inciso V do art. 109 do CP, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Com isso em vista, tem-se que a sentença foi publicada em 12/12/2016, sem interposição de recurso por parte da acusação. Portanto, desde o final de do ano de 2020, a pretensão punitiva está fulminada pela prescrição.

Não resta outra alternativa, portanto, senão declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade.

Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 150, inciso XXVIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante, restando prejudicado o recurso de Apelação interposto.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgada a presente decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Recife, 22 de julho de 2021.

Des. Eudes dos Prazeres França

Relator

011. 0008183-24.2017.8.17.1130 Apelação

(0502328-1)

Comarca : Petrolina

Vara : Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de

Petrolina

Apelante : LUIZ MARINHO DA SILVA

Advog : DANIEL DA NÓBREGA BESARRIA (PE036315)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Procurador : Norma Mendonça Galvão de Carvalho

Órgão Julgador : Câmara Extraordinária Criminal

Relator : Des. Eudes dos Prazeres França

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 22/06/2021 11:03 Local: Diretoria Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França

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