Página 503 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado: [...]III - quando as operações ou as prestações subseqüentes forem beneficiadas por redução de alíquota ou de base de cálculo, sendo o estorno, nesta hipótese, proporcional à redução, ressalvados os casos previstos na legislação tributária em vigor; Ressalta que o estorno do crédito nestas hipóteses é a regra e que o STF tem interpretação firme de que se trata de uma isenção parcial, que, nos termos do art. 155, § 2º, II, b, da CF3, acarreta automática anulação do crédito. Com efeito, o Plenário do STF, no julgamento do RE 174.478, entendeu que "a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de insumos usados na industrialização de produtos que, posteriormente, têm a saída tributada com redução da base de cálculo não ofende o princípio da não-cumulatividade". Considerou, além disso, que "a redução corresponde à figura da isenção parcial", motivo pelo qual se aplicaria a disciplina prevista no art. 155, § 2º, II, b, da Constituição. Tal entendimento foi ratificado no RE 478.605/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 1. O Supremo fixou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, tem sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior [RE n. 174.478, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ de 30.9.05]. Agravo regimental a que se nega provimento (STF - RE: 478605 RS, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 03/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-04 PP-00898). Também no RE 205.262/SP:Tributo. ICMS. Redução proporcional. Precedentes da Corte. 1. A redução da base de cálculo autoriza o estorno proporcional, considerando que se trata de isenção fiscal parcial. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento (RE 205262, Rel. Min. Menezes Direito, j. em 20/05/2008) Enfim, o STF, na condição de interprete máximo e último da Constituição Federal, em suas decisões mais recentes, firmou compreensão de que, nos casos em que a saída das mercadorias é tributada por alíquota inferior a de sua entrada, não se revela inconstitucional a legislação que impõe o estorno proporcional do crédito, vale dizer, veda o creditamento integral. Inclusive, no julgamento do RE 635.688/RS (Tema 299), em regime de repercussão geral, assentou que "A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário", em acórdão assim ementado:Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, § 2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido (RE 635688, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-022015 PUBLIC 13-02-2015) Por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, nasce a regra geral do aproveitamento do crédito nas entradas ou operações de entrega das mercadorias no estabelecimento comercial do contribuinte, e o débito, na saída ou revenda4. Todavia, essa regra geral sofre, nos termos da lei, limitações quando, na saída da mercadoria do estabelecimento comercial do contribuinte, as respectivas operações são contempladas pela isenção e pela não-incidência previstas especificamente pela Lei Fundamental (art. 155, § 2º, inc. II), ou pela redução da base de incidência do ICMS: nas primeiras duas hipóteses, ocorrerá a anulação do crédito ou estorno, e, na última hipótese, o estorno ou devolução será proporcional à redução da base de cálculo. Não há que se falar, pois, em anulação do auto de infração por inexistência de autorização constitucional ou legislativa determinando o estorno de crédito do ICMS realizados em operações normais e anteriores àquelas em que foi fixada a alíquota de 7% para operações internas, como sustenta a autora. Caracterizada hipótese de isenção parcial, deve o contribuinte proceder ao estorno proporcional, sem que com isso seja violado o princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, no presente caso, foi realizada a glosa de todo o crédito fiscal (de 7% para 2,88%), do período compreendido entre fevereiro/2010 e junho/2012, desprezando-se as saídas interestaduais e até mesmo saídas tributadas a 17%, o que dá razão à reclamação da demandante. As cópias dos DANFES comprovam que boa parte das mercadorias saíram do Estado de Pernambuco, sendo tributadas a 12%, e não a 7% (fls. 83/267). De fato, o perito judicial, após análise da documentação própria, incluindo Notas Fiscais de Entrada e Saída, Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS, verificou que houve comercialização de mercadorias pela autora com incidência das alíquotas de 7%, 12% e 17%, bem como que na atividade fiscal que resultou na cobrança do imposto não foi levada em consideração as saídas das mercadorias, tendo havido glosa de todos os créditos de 7% para 2,88%. O perito salientou, ainda, que as mercadorias vendidas para outros Estados não se enquadrariam na situação que determina o estorno do crédito descrita no inciso III do art. 34 do Decreto 14.876/91. Enfatizou que apenas se poderia glosar/estornar créditos nas operações internas com recolhimento de 7% (v. laudo pericial fls. 698/712). A prova revela que parte das compras, registradas com o benefício da redução da alíquota, foram vendidas no mercado interno, fato que obrigatoriamente reduziria o percentual de crédito de 7% para 2,88%. Porém, não poderia a Fazenda Estadual glosar o crédito de todas as entradas registradas pela autora, uma vez que boa parte das operações subsequentes de saída, como já dito, foram tributadas com alíquotas de 12% e 17%, e não de 7%. O débito tributário principal, portanto, não é no montante indicado no Auto de Infração (R$374.290,68), devendo ser acolhido o valor encontrado na perícia, correspondente a R$133.656,84 (imposto devido), a ensejar o reconhecimento de uma nulidade parcial do lançamento fiscal. É de se lembrar que o auto de infração não é um objeto incindível. Pode haver num mesmo documento a constituição de vários créditos tributários para diversos períodos fiscais, possibilitando se declarar uma parcial nulidade. A doutrina pátria reconhece isso, a exemplo de Alberto Xavier, para quem: "A anulação é o ato pelo qual a Administração fiscal destrói, total ou parcialmente, o lançamento que, em virtude de erro de fato, erro de direito ou omissão, tenha definido uma prestação tributária individual superior à que decorre de lei. Nestes casos o ato anulado padece de um vício em sentido próprio de uma nulidade: os seus efeitos cessam de se produzir mercê de um ato jurídico secundário que os constata e que, consequentemente, os destrói retroativamente, de modo total ou parcial" (in Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.244). Sobre a possibilidade de haver exclusão de determinados períodos do lançamento, mantendo-se a validade do ato para os períodos não eivados do vício, já se manifestou o STF:Tributário. ISS. Auto de infração. Lançamento. Exclusão de parcela por decisão administrativa. Estabelecimentos em outros municípios. É possível que, em atenção a recurso do contribuinte, seja do lançamento excluída determinada parcela sem que isso importe em sua anulação ou prejudique a validade do auto de infração. (...) (RE 105847, Relator (a): Min. ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, julgado em 03/11/1987, DJ 18-12-1987 PP-29142 EMENT VOL-01487-04 PP00791). Esclareço, também, que a confissão efetivada pelo contribuinte para fins de aderir ao parcelamento tributário não tem o condão de impedir, em toda e qualquer extensão, a discussão judicial da dívida e buscar a repetição do que foi indevidamente pago. A matéria já foi decidida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.133.027/SP, em 13/10/2010, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, cuja a ementa abaixo se transcreve:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do