Página 874 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

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do dano efetivo, seja total ou parcialmente. Quando a infração deixar vestígios, como a dos presentes autos, se faz necessária, regra geral, a realização de perícia. Consulto o que diz o CPP acerca do tema: Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Consulto a doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues (Curso de Direito Processual Penal 2016) acerca do tema:

“Sempre que a infração deixar vestígios, a materialidade delitiva será demonstrada pela realização do exame de corpo de delito (art. 158, CPP). A existência da infração é demonstrada pela elaboração do competente exame e a ausência de realização da perícia não pode ser suprida, nem mesmo, pela confissão do suspeito. Eventualmente, não sendo possível realizar o exame, a materialidade será demonstrada pela prova testemunhal (art. 167 do CPP)– também denominada de prova indireta –, mas nunca pela confissão. A autoridade policial não poderá negar a realização do exame quando o crime deixe vestígios”.

“Deixando a infração vestígios, a realização do exame direto ou indireto é obrigatória, podendo ser suprida, como já visto, pela utilização da prova testemunhal (art. 167, CPP). A não realização da perícia implicaria nulidade absoluta do processo, a teor do art. 564, III, b, do Código de Processo Penal, com a ressalva da possibilidade de utilização das testemunhas. Tal a saída do código, que não nos parece, contudo, a mais adequada para todos os casos. No transcorrer do processo, percebendo o magistrado a ausência do exame, a determinação ex officio supriria a omissão. Em não sendo possível a realização do exame, e percebendo que a materialidade não ficou demonstrada, a alternativa é a absolvição do réu, e não o reconhecimento da nulidade do processo. Por sua vez, a condenação sem a perícia implicaria nulidade insanável”. Ora, era perfeitamente possível à autoridade policial a realização de exame pericial. Tal providência não foi sequer aventada na elaboração do inquérito policial. A ausência da realização da perícia, no presente caso, não pode ser suprida pela prova testemunhal. A consequência lógica de tal constatação é que se impõe a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Neste sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 5. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, motivo em que a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova. 6. O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecendo a ausência de prova da materialidade do crime, absolver o Paciente da imputação do crime de dano, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 274431 SE 2013/0241901-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Denúncia que imputa à apelante a prática do crime de dano por haver ateado fogo em colchões da cela que ocupava. 2 - Pleito de absolvição sob a alegação de que os bens eram de propriedade da acusada e não do Estado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 3 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o valor dos bens (R$ 100,00) não pode ser tido como irrisório. 4- Não consta dos autos qualquer prova da propriedade dos colchões destruídos pela acusada. 5 - Cabia ao Estado acusador fazer a prova da materialidade do crime, o que, em se tratando de crime de dano, engloba a perícia do bem lesionado, para a demonstração do resultado danoso e a prova da propriedade do bem, a fim de se demonstrar ser a coisa destruída "alheia", como exige o tipo do art. 163 do CP. 6 - A acusada, quando do depoimento em juízo, afirma que tais bens eram de sua propriedade e não do Estado, afirmação que não é contrariada por qualquer outro elemento dos autos. 7 - A mera presunção de ser o bem de propriedade do Estado por estar nas dependências do presídio não é suficiente para a condenação, já que diferentemente do que ocorre no juízo de recebimento da denúncia, na decisão final, a dúvida deve favorecer o réu. 8 - Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE - ACR: 155300 PE 04000230, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 18/03/2009, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 56) Posto isso, conheço dos fatos narrados na inicial para julgar IMPROCEDENTE a acusação e, por consectário legal, absolver o inculpado LUCILO JOSÉ BARBOSA CABRAL da imputação feita na exordial, o que faço com base no art. 386, II, do CPP. P.R.I. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Sem custas. CUMPRA-SE. Surubim/PE, 30 de agosto de 2020. Lucas Tavares Coutinho. Juiz Substituto. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Ana Carla de Lima Torres, o digitei e submeti à conferência e assinatura (s). SURUBIM, 15 de setembro de 2021.

CARLA KELIANE COSME DOS SANTOS

Chefe de Secretaria

JOAQUIM FRANCICO BARBOSA

Juiz de Direito

Processo nº: 0002302-07.2014.8.17.1410

Classe: Procedimento ordinário

Expediente nº: 2021.0855.002694

Partes: Requerente SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Advogado JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO MAIA