Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO o recebimento do ofício n. 0204/2021/GAEP/MS, por meio do qual se encaminhou cópia da Nota Informativa n. 6/2021-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS e da Relação de Municípios que ainda não aderiram à Política de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Penitenciário (PNAISP);

CONSIDERANDO que se apurou por meio da Notícia de Fato n. 01.2021.00003125-0 que o Município de Eldorado ainda não realizou a adesão à PNAISP, nem respondeu aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público acerca do tema na referida Notícia de Fato;

CONSIDERANDO que a adesão à PNAISP se mostra benéfica para o fim de propiciar um atendimento à saúde mais adequado à população prisional/custodiada, sobretudo por conta do momento pandêmico ora vivenciado;

CONSIDERANDO o art. 8º, incisos I a IV da Resolução n. 174/ 2017-CNP, que autoriza a instauração do Procedimento Administrativo para "acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado", "acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições", "apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis" e "embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil";

CONSIDERANDO, por fim, que é atribuição do Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios, anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

RECOMENDA ao Prefeito Municipal de Eldorado/MS, Sr. Aguinaldo dos Santos, que adote todas as medidas administrativas para que, no prazo de 30 dias, realize a adesão do Município de Eldorado à Política de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Penitenciário (PNAISP) ou, em caso de negativa da adesão, sejam apresentadas as respectivas justificativas, informando ao Ministério Público o acatamento ou não desta recomendação.

Finalmente, à Secretaria desta Promotoria de Justiça, para que encaminhe cópia da presente recomendação ao Prefeito Municipal de Eldorado/MS e à Procuradoria-Geral do Município, remetendo-se também à PGJ para publicação no DOMPMS e ao GAEP para ciência.

Eldorado/MS, 15 de setembro de 2021.

FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS

Promotor de Justiça

PORTO MURTINHO

EDITAL N. 0046/2021/PJ/PTM

A Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Murtinho, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo abaixo especificado, o qual se encontra à disposição de quem possa interessar na Rua 13 de maio, 444, Centro, Edifício do Fórum, em Porto Murtinho.

O referido procedimento é digital e pode ser integralmente acessado via internet, no seguinte endereço: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.

Procedimento Administrativo n. 09.2021.00003667-7

Requerente: Ministério Público Estadual.

Requerida: Pecman Agropecuária Ltda

Assunto: Acompanhar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o MPE e a Pecman Agropecuária Ltda nos autos do Inquérito Civil n. 06.2020.00000621-3.

Porto Murtinho, 15/09/2021

JEAN CARLOS PILONETO

Promotor de Justiça Substituto