Página 20 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2021

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SETE QUEDAS

EDITAL Nº 0034/2021/PJ/STQ

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Quedas/MS, cumprindo o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal nº 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994, torna público a quem possa interessar que instaurou o Procedimento Administrativo abaixo relacionado:

Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC nº 09.2021.00003542-3.

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Prefeitura Municipal de Sete Quedas - MS

Assunto: Acompanhar o cumprimento das cláusulas entabuladas no acordo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Sete Quedas/MS, no bojo do Inquérito Civil n.º 06.2021.000008560.

Com a publicação, faculta-se a qualquer pessoa prestar informações para esclarecimento dos fatos, dando conta de que os autos se encontram à disposição dos interessados nesta Promotoria de Justiça.

Sete Quedas/MS, 15 de setembro de 2021.

MAYARA SANTOS DE SOUSA

Promotora de Justiça Substituta