Página 1116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebê-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC. 3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento (IRDR n. 0045322-48.2020.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 12/03/2021, p. 22.03.2021). De fato, assim, este IRDR revisional trata especificamente do valor a ser pago a título de extensão da GGE aos inativos, tema esse que não foi tratado no IRDR 10, cujo julgamento foi o fundamento da decisão exequenda. Cumpre, então, que a presente ação seja suspensa, em razão do incidente instaurado neste Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2021. MARREY UINT Relator - Magistrado (a) Marrey Uint - Advs: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/ SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1033342-93.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Silvania dos Santos Nunes - Vistos. Fls. 1/2: acerca dos embargos de declaração opostos, manifeste-se a embargada. Int. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1043599-80.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tuning Parts Eireli - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se o embargado para que se manifeste, em 05 dias, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2 do CPC. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Paola Lorena - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/ SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1043951-83.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Regina Lucia Alves Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelação nº 1043951-83.2017.8.26.0114 Apelante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Apelada: REGINA LUCIA ALVES NOGUEIRA Interessada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Reexame Necessário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas Magistrado: Dr. Mauro Iuji Fukumoto Trata-se de apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPrev contra a r. sentença (fls. 84/87), proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por Regina Lucia Alves Nogueira em face da apelante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que julgou extinto o feito quanto a esta, por ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e julgou procedente a ação quanto à apelante, para condenála a pagar Gratificação de Gestão Educacional à apelada desde a passagem desta para a inatividade, bem como para condenar a apelante ao pagamento das parcelas ou diferenças em atraso, atualizadas pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento e acrescidas de juros de mora na forma da Lei Federal nº 12.703, de 07/08/2.012. Pela preponderância de sucumbência, houve a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela apelante e pela apelada, os da apelante foram rejeitados pelo Juízo a quo, enquanto os da apelada foram acolhidos para esclarecer que o pagamento da gratificação deverá obedecer ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), com reflexos no adicional por tempo de serviço, na sexta parte e no décimo terceiro salário (fl. 105). Alega a apelante, no presente recurso (fls. 107/113), em síntese, que o julgamento de procedência se fundou no entendimento firmado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, no entanto, não foi estabelecida nesse precedente a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Alega que, à míngua de comprovação acerca da quantidade de anos em que a apelada esteve no exercício da função sujeita à percepção da GGE, não é possível que a apelada a receba no patamar integral. Acrescenta que, mesmo para os servidores que tenham logrado obter a GGE em atividade, a incorporação desta aos proventos de aposentadoria deve ser proporcional ao número de anos de percepção da referida verba. Pugna pela aplicação de tal limitação à apelada. Salienta que a tese firmada no aludido IRDR foi objeto de pedido de revisão nos termos ora discutidos, o qual foi recebido com determinação de sobrestamento dos feitos que envolvam a questão. Acrescenta que, no caso de procedência do pedido, incidirão descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição para o IAMSPE, além de juros e atualização monetária conforme estabelecido no TEMA nº 810 da Repercussão Geral, de 20/09/2.017, do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões (fls. 118/128), alega a apelada, em síntese, que já foi decidido no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 que a gratificação em debate deve ser estendida aos inativos. Defende a absorção integral da gratificação pelos inativos. Argumenta que, se a gratificação é um reajuste disfarçado, deve ser estendida aos inativos no mesmo valor integral em que é paga aos ativos. Pede a manutenção da r. sentença. Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, no duplo efeito, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. A C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, TEMA nº 10, de 04/09/2.018, já transitado em julgado, de efeito vinculante, conforme artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou a tese no sentido de extensão do benefício Gratificação de Gestão Educacional - GGE e respectiva incorporação aos servidores inativos, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. e da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05) Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de