Página 1151 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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magistério público municipal aos valores estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, consoante a proporcionalidade disposta em seu art. 2º, § 1º, nos termos do quadro de progressão da lei municipal em vigor, bem como à indenização dos efeitos patrimoniais pretéritos referente aos valores devidos a cada profissional do magistério, em razão da inobservância do piso nacional da categoria. Julgou-a procedente a sentença de f. 479/84, cujo relatório adoto, para condenar o réu a proceder ao pagamento dos salários dos profissionais do magistério público municipal, quanto a adequação do piso salarial estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, sobre o vencimento do servidor público (salário-base ou padrão) e não à remuneração global, portanto não podendo considerar o abono salarial, seguindo a data-base de reajuste prevista em seu art. (da Lei 11.738/2008), portanto em janeiro, devendo pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação (f. 483/4). A par da remessa necessária, apela o réu, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença, por não atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, aduz não ter a Lei nº 11.738/2008 estabelecido expressamente a data base em que o piso nacional deveria ser atualizado pelos entes federados, razão pela qual a determinação para que o aludido piso seja atualizado anualmente no mês de janeiro viola o art. 37, X, da Constituição Federal, assim como o art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Afirma que o abono instituído pela Lei Municipal nº 9.613/2009, no valor de R$ 255,00, deve ser quantificado para definição da hora-aula dos profissionais do magistério em cumprimento ao piso nacional. Sustenta inexistir no diploma determinação para que os entes federados reajustem o vencimento inicial de toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério público no mesmo percentual de revisão anual do piso nacional da categoria, exceto na hipótese de se encontrar abaixo do vencimento mínimo, sob pena de afronta aos arts. 18, 24, IX, e 30, I, da Constituição da Republica e à jurisprudência das cortes superiores. Quanto à indenização dos efeitos pretéritos, pugna pelo abatimento dos valores pagos a título de abono salarial, por se tratar de complementação remuneratória, bem como pela limitação dos efeitos da decisão ao período anterior à inatividade do profissional do magistério, pois a responsabilidade do Município sobre o pagamento de proventos e pensões somente se dará de forma subsidiária, nos termos do art. 139 da Lei Municipal nº 106/2001. Sustenta a necessidade de se limitar a coisa julgada aos sindicalizados na data do ajuizamento da ação, limitando-se, ainda, a decisão aos profissionais ocupantes dos cargos cujo vencimento inicial da carreira esteja abaixo do piso nacional. Por fim, requer a retenção da cota-parte do servidor beneficiado da quantia devida a título de contribuição previdenciária, bem como a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991 (f. 496/530). Contrarrazões a f. 535/44. A apelação interposta pelo Sindicato autor (f. 546/53) deve ser desconsiderada, porquanto protocolada por equívoco (f. 554). A douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do órgão ministerial, ante a disponibilidade do direito em litígio (f. 563/6). É o relatório. Procede a arguição de nulidade da sentença. Consoante se verifica a f. 488/90, opôs o Município embargos de declaração contra a sentença recorrida, sustentando omissão do pronunciamento acerca de quatro pontos invocados na contestação. Mas foram rejeitados, sob o argumento genérico de inexistir omissão ou contradição a ser sanada (f. 492). Com efeito, a sentença não apreciou as matérias de defesa apresentadas a f. 187/210 da contestação, concernentes à repercussão da aplicação do piso nacional do magistério no plano de cargos e carreiras do magistério público municipal (f. 187/205); à limitação dos efeitos da decisão ao período anterior à inatividade do profissional do magistério (f. 206/8); à limitação da coisa julgada aos sindicalizados (f. 208); à necessidade de desconto da contribuição previdenciária (f. 208/9); e, ainda, à restrição dos efeitos da decisão aos profissionais ocupantes dos cargos cujo vencimento inicial da carreira esteja abaixo do piso nacional (f. 209/10). Manifesto o não enfrentamento de toda a matéria arguida em defesa, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, dispositivo esse que, na esteira do comando constitucional insculpido inciso IX do art. 93, estabelece: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Dessarte, na hipótese, a sentença não atendeu aos dispositivos legais supracitados, deixando de analisar adequadamente as premissas lançadas na peça contestatória. Saliente-se ser direito das partes obter do juízo de primeiro grau manifestação devidamente motivada acerca de todos os pontos controvertidos da lide, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e fundamentação das decisões (CF, arts. , LV, e 93, IX). É nula, porquanto citra petita; omissão que enseja desconstituição do julgado para que a controvérsia seja apreciada por inteiro. Diante do exposto, anulo a sentença para que outra seja proferida, com observância de todas as questões submetidas a exame pelas partes. Anoto ser inviável a aplicação de interpretação extensiva ao art. 1.013 do CPC, sob pena de supressão de instância. Prejudicado o exame do mérito, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o desate monocrático. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2021. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1022258-90.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Namura - Recorrente: Juízo Ex Officio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 43.616 Remessa Necessária nº 1022258-90.2021.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, de ofício. Apelado: EDSON NAMURA Interessado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo MM. Juiz de Direito: Dr. Adriano Marcos Laroca MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD. Lei Estadual nº 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto nº 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, contudo, de o Fisco instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Edson Namura contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, pretendendo o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD dos imóveis deixados por Tânia Welka Montenegro Furtado Namura, falecida em 7 de outubro de 2020, em inventário a ser realizado pela via extrajudicial, utilizando como base de cálculo o valor venal usado para fins de cobrança do IPTU, considerando-se ilegal a utilização do valor venal de referência (f. 1/10). A Fazenda do Estado requereu seu ingresso como assistente litisconsorcial (f. 93/5). Juntou a nota técnica de f. 96/110, via da qual argui a autoridade preliminar de impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo, por entender ser inquestionável a inexistência de respaldo legal que permita à impetrante adotar a base de cálculo do ITCMD que bem lhe aprouver. Nesse sentido, olvida-se o impetrante da existência de lei juridicamente válida, acima invocada que, relativamente à hipótese de transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, determina que a base de cálculo do ITCMD seja o valor venal deste bem ou direito (art. 9º, § 1º), observando-se que a lei em questão considera valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão (data do óbito) ou da realização do ato ou contrato de doação (f. 102). Concedeu-a a sentença de f. 121/3, cujo relatório adoto, para reconhecer o direito da parte impetrante de recolher o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o valor venal dos bens transmitidos pela sucessão que serviu de base de cálculo para o lançamento do IPTU, sem prejuízo da Administração Tributária Estadual instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de