Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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na comissão, quando houve o debate sobre esta questão, verificou-se que, no momento em que se admite a repercussão geral, os interesses travados passam a ser transindividuais, e a parte não pode dispor de uma tese que pode vir a ser fixada pelo Supremo Federal.” (RE 627.432/RS, Min. Dias Toffoli, Plenário 17.03.2021). No sentido dos recursos alcançados pelos efeitos daqueles paradigmas, a jurisprudência mantém-se no sentido de se observar o interesse individual, homologando-se eventual pedido de desistência recursal ou renúncia da ação: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11, I, D E E, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, SOB ENCOMENDA. 1. A despeito da eficácia do pedido de renúncia à pretensão do pedido vertido em libelo e respectiva decisão homologatória do juízo, é viável avançar quanto ao mérito da questão constitucional imbuída de repercussão geral. Art. 998, parágrafo único, CPC. Precedentes. 2. É possível a reafirmação de jurisprudência no que diz respeito a questões iterativamente decididas pelo STF, sob o rito da repercussão geral. Precedente: RE-QO 582.650, de relatoria da Ministra Presidente Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 16.04.2008, DJe 24.10.2008. 3. Fixação da seguinte tese jurídica ao Tema 520 da sistemática da repercussão geral: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Precedentes. 4. Utilização de técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, d, da Lei Complementar federal 87/96, para fins de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado, tendo em conta a juridicidade de circulação ficta de mercadoria emanada de uma operação documental ou simbólica, desde que haja efetivo negócio jurídico. 5. Questão de ordem resolvida com a finalidade de fixar interpretação ao art. 998, parágrafo único, do CPC/15, assim como homologar pedido de renúncia da ação, nos termos do art. 487, III, c, do mesmo diploma processual, com a reafirmação de jurisprudência em Tema da sistemática da repercussão geral (Are 665.134-QO -Tribunal Pleno, Min. Rel. Edson Fachin, j. 27.04.20, Dje. 27.04.20) grifo meu. Assim, permanece hígido o entendimento jurisprudencial de que cabe a desistência do recurso pela parte interessada a qualquer tempo no curso do processo desde que não tenha sido analisado, e em especial na hipótese aventada (art. 998, par. único do CPC) porque ainda não aplicada a subsunção do Tema ao caso concreto, à exceção do processo alçado a paradigma, cujo interesse passa a ser indisponível e transindividual. Diante de tudo o quanto foi exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 277-78 e homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso extraordinário de fls. 169-80. Seguem decisões em separado dos recursos da Fazenda Pública (fls. 182-91 e 193-99). São Paulo, 1º de setembro de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

1000546-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rodrigo da Silva Barbosa - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo -Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

1000546-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rodrigo da Silva Barbosa - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo -Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Gihad Menezes (OAB: 300608/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

1000641-36.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Apelante: Estado de São Paulo - Fl. 2230: Nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. São Paulo, 13 de setembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Dip - Advs: Rafael Pandolfo (OAB: 249312/SP) - Airton Bombardeli Riella (OAB: 66012/ RS) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

1000812-27.2015.8.26.0090/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco Citibank S/A - Agravado: Município de São Paulo - Posto isto, acolho os presentes embargos de declaração para devolver o prazo para resposta ao agravo de fls. 941/942 (autos principais). Proceda a Secretaria com as anotações necessárias. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP) - Eduardo Melman Katz (OAB: 311576/SP) - Caio do Rosario Nicolino (OAB: 374043/SP) - Armando Bellini Scarpelli (OAB: 256826/SP) - Victor Thiago Dantas da Silva (OAB: 402243/SP) - Luiz Antonio Monteiro Junior (OAB: 314843/ SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Oliveira (OAB: 352410/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503

1000954-39.2015.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: F Maia Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 426. Item 3: Anote-se. Intime