Página 1291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Neste caso específico, o crime foi praticado com plena ciência da origem ilícita do bem, de modo que a conduta se enquadra perfeitamente no crime de receptação. A Defesa se estendeu em conjecturas e teses, mas não produziu nova prova que pudesse sustentar suas alegações, ou infirmar a narrativa segura e harmônica das testemunhas. Ante o exposto, indefere-se o pedido revisional. P. R. I.. São Paulo, 15 de setembro de 2021. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) - 4º Andar

2141697-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Flavio Requena - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 2141697-43.2021.8.26.0000 Relator (a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25.705 Revisão Criminal nº: 2141697-43.2021.8.26.0000 Peticionário: FLÁVIO REQUENA Advogado: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO Origem: 31ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de corrupção ativa. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Modificação da sanção penal. Não cabimento. Ausência de irregularidades. Pedido indeferido. Trata-se de Revisão Criminal, pretendendo desconstituir o Acórdão de fls.791/796 (15ª Câm. Crim., rel. Des. Cláudio Antônio Marques da Silva, datado de 31.01.2019) o qual deu provimento ao recurso de Apelação contra a Sentença de fls.154/162 - que absolveu o Peticionário, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) - e o condenou às penas de: 1. 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06); 2. 02 (dois) anos e 04 (|quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela acusação do crime de corrupção ativa (artigo 333, caput, do Código Penal). Pretende sua absolvição for fragilidade probatória, e subsidiariamente, a atenuação das penas (fls.01/15). As cópias dos autos da ação penal foram encartadas à Revisão Criminal (fls.16/1075). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.1092/1112). É o relatório. Trata-se de processo findo, com decisão condenatória transitada em julgado, razão pela qual este Pedido deve ser conhecido (posto que, em obediência à boa técnica, a hipótese fosse de não conhecimento por seu não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, até para evitar renovação do julgamento), mas indeferido. Esta Revisão Criminal está sendo utilizada como uma segunda Apelação, com a finalidade exclusiva de reapreciação das mesmas provas já exaustivamente examinadas pelos Juízos de Primeiro e Segundo Graus e, nesse sentido, não tem acolhida, pois a verdadeira finalidade da Revisão Criminal é corrigir injustiça ou erro judiciário, como ensina Rogério Lauria Tucci (Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Ed. RT, 2ª ed., 2004, p.434): Ademais, o pleito revisional pode objetivar, em conformidade com o disposto no art. 621 do CPP, não só o julgamento errado (aquele em que o órgão jurisdicional aplica mal o direito), como também o injusto (em que há má ou distorcida apreciação dos fatos versados nos autos do processo findo). Aqui em verdade o Peticionário nada trouxe de novo em matéria probatória a justificar o acolhimento do pedido, lembrando a lição de Guilherme de Sousa Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2013, p.952, destaque não constante do original): O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. Por essas razões, e porque repita-se -não se trata de situação que se enquadre nas hipóteses legais de cabimento (artigo 621 do Código de Processo Penal)é que, com fundamento no artigo 625, § 3º, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, faz-se seu indeferimento monocrático. Inconsistente o pedido revisional. A prova oral demonstrou, em síntese, que, informados sobre possível traficância, policiais militares abordaram o Peticionário em uma praça, encontrando em seu veículo Toyota Hilux, estacionado nas proximidades, cerca de R$ 10.000,00 e um tablete, contendo 834,9 gramas de maconha, conforme auto de exibição e apreensão de fls.53/55 e laudo de constatação de fls.61. Admitindo a propriedade do entorpecente e pretendendo se esquivar da imputação de tráfico, ofereceu aos policiais o dinheiro encontrado e posterior entrega de mais R$ 40.000,00. E essas circunstâncias foram confirmadas judicialmente pelas testemunhas Rodrigo e Felipe, policiais militares responsáveis pelo flagrante, mencionando o encontro do tablete de entorpecente e da quantia em dinheiro, bem como a proposta do Peticionário de entrega do dinheiro para que fosse liberado. No mesmo sentido foi o depoimento da Delegada de Polícia Silvia. Os relatos da testemunha Carlos, embora incoerentes e inseguros em alguns aspectos, pois alterou a versão nas oportunidades em que prestou depoimento, em linhas gerais confirmou a admissão quanto à propriedade do entorpecente pelo Peticionário, bem como a proposta aos policiais, a configurar o crime de corrupção ativa. Eventual irregularidade administrativa com o veículo Toytota Hilux, apreendido no cenário dos crimes, poderá ser objeto de pedido próprio e por meio da via processual adequada, nada alterando a situação fática concreta dos crimes aqui apurados. Era mesmo o caso de condenação. A sanção penal não merece correções. Quanto ao crime de tráfico, a fixação da pena-base na proporção de 1/6 (um sexto) acima do mínimo, perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, além de adequada é necessária, em harmonia com os termos do artigo 59 do Código Penal e assim sempre deveria ser -, pois a qualidade e, como neste caso, a quantidade da substância deve ser considerada em casos dessa natureza, conforme os termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Ora, o Peticionário tinha a razoável quantidade de 834,9 gramas de maconha, não se desconhecendo os efeitos devastadores da substância entorpecente, assim como o inestimável número de famílias alcançadas por seu poder devastador, demonstrando que não se importa com as consequências penais e sociais de sua nefasta conduta, razão pela qual a sanção deve ser na medida para a repressão da conduta. Em segunda etapa, em razão da reincidência (Proc. nº 0001236-08.2009.8.26.0019, da Comarca de Ponta Porã-MS), o agravamento de 1/6 (um sexto), apesar de moderado, é adequado, totalizando 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Quanto ao crime de corrupção ativa, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Com o agravamento de 1/6 (um sexto) pela reincidência, totalizou 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento em terceira etapa, ao final foram somadas as penas em razão do cúmulo material do artigo 69 do Código Penal. Ante o exposto, indefere-se o pedido revisional. P. R. I.. São Paulo, 15 de setembro de 2021. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB: 183080/SP) - 4º Andar

2145705-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São José do Rio Pardo - Peticionário: Daniel