Página 2301 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: George Sergio Pedro da Silva (OAB: 265660/SP) - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1011330-40.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jefferson da Silva Alves-me -Apelado: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado (a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM INCLUSÃO DE APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO ENTRE SUAS ATIVIDADES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAR A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RESGUARDANDO O INTERESSE LOCAL AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O ESTABELECIMENTO ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMAS E LEIS MUNICIPAIS NO TOCANTE AO CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Sammartino (OAB: 161965/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1015598-16.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Carlos Henrique Fermino Lopes - Magistrado (a) Ana Liarte -Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSERP DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA - POSSIBILIDADE RE 633.782 (TEMA Nº 532/ STF) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) -Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1016429-73.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Mauricio Benedito Pinto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENDA: MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO IMPETRANTE, PORTADOR DE “DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E 14)” ADMISSIBILIDADE DEVER DO PODER PÚBLICO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA MUNICIPALIDADE DE JUNDIAÍ E OFICIAL, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Amanda Pagani (OAB: 281654/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1018096-23.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Suzano Papel e Celulose S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ana Liarte -Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA TRIBUTÁRIO ICMS PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO DESTINATÁRIA LEGAL DAS MERCADORIAS - ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA A, DA CF TEMA Nº 520/STF (ARE 665.134) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO JUROS MORATÓRIOS LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO CONFORME LIMITAÇÃO À TAXA SELIC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA MANTIDA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Carvalho Farizato (OAB: 256977/SP) - Felipe Affonso Behning Manzi (OAB: 357190/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1018107-22.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. - Embargdo: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVERSÃO DO JULGADO -OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR