Página 2302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Fernando Franchi (OAB: 370727/SP) - Lais Caldeira Pegoraro Terra (OAB: 348617/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1019306-86.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Patricia Regina da Costa Marques de Matos Ortega - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Reexame necessário parcialmente provido V.U - REEXAME NECESSÁRIO. IMPETRANTE QUE, NO ANO DE 2019, COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. PEDIDO, ENTRETANTO, PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. SE A ISENÇÃO DECORRE DA LEI, E SE A DECISÃO DA AUTORIDADE FISCAL É MERAMENTE DECLARATÓRIA (COM EFEITO RETROATIVO), O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO (POR DECISÃO ADMINISTRATIVA) NÃO PODE SER ENTENDIDO DE OUTRA FORMA SENÃO COMO ATO ILEGÍTIMO E CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSIDERANDO, TODAVIA, AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, A ISENÇÃO, NO CASO, SE RESTRINGE AO EXERCÍCIO DE 2020, DEVENDO A IMPETRANTE (EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS SEGUINTES) COMPROVAR ADMINISTRATIVAMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ademilson Carlos Ferreira (OAB: 359776/SP) - Claudia Joana D’ Arc Marques (OAB: 413623/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1023734-66.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Embargdo: Jose Kiyoshi Taniguchi - Magistrado (a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO INVERSÃO DO JULGADO - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - MERO PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla Paiva Cossa (OAB: 289501/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1025241-37.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alexandre Henrique da Silva e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVARICAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONDUTA ÍMPROBA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA READEQUAR AS SANÇÕES APLICADAS, COM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III DA LEI 8.429/92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -Advs: Vladimir Donizeti Buosi (OAB: 390388/SP) - Angélica Suzano da Silva (OAB: 360100/SP) - Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1026491-38.2017.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Nova Aralco Industria e Comércio SA - Embargdo: Prefeitura Municipal de Araçatuba - Magistrado (a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL AUSÊNCIA DE VÍCIO MERO PREQUESTIONAMENTO PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Airoldi José Elias Parede (OAB: 172229/SP) - Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP) - José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP) - Ana Paula Lopes Palacini dos Santos