Página 2310 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONSULTA MÉDICA E EXAMES PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR - DIREITO À VIDA. - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CIRURGIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ESTADO, POR INTEIRO REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/ SP) (Defensor Público) - VANIA MARIA DE ALVARENGA MARTELOZZO - Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) (Procurador) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1002630-07.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sergio Adriano Antonio - Magistrado (a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA AO RESP Nº 1657156, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 106) REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emerson de Souza Gomes (OAB: 328155/SP) (Defensor Dativo) - Elisabete Aparecida Feltrin (OAB: 164310/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1004265-23.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apelante: Municipio de Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Roberto de Godoi (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, A TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, (TEMA Nº 106), É INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE ESTÁ RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE INSUMO, E NÃO, DE MEDICAMENTO. 2. AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE IMPETRADA, RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA LIDE E SERÃO APRECIADAS JUNTAMENTE COM A MATÉRIA DE FUNDO. 3. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO, PELA PARTE IMPETRANTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA O TRATAMENTO ADJUVANTE DA RESPECTIVA MOLÉSTIA. 4. DESDOBRAMENTO DO DIREITO À SAÚDE. 5. INCAPACIDADE FINANCEIRA, DEMONSTRADA. 6. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS , II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 7. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 37 E 29, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 8. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, CUJA ATUAÇÃO DECORRE DA LIVRE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PLENO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 9. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 10. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, CARACTERIZADA. 12. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 13. SENTENÇA RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 14. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) -Simone Maria Fernandes Alarcon (OAB: 239506/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1004373-19.2016.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal de Itu - Apelado: Moacir Batista Marchi - Magistrado (a) Francisco Bianco - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA Nº 106). 2. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEVE SER APRESENTADA SOB A FORMA DE PRELIMINAR DE MÉRITO, NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 DO CPC/15. 3. PRECLUSÃO TEMPORAL, CARACTERIZADA. 4. A QUESTÃO PRELIMINAR, ARGUIDA PELA PARTE RÉ, RELACIONADA À ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE E SERÁ APRECIADA JUNTAMENTE COM A MATÉRIA DE FUNDO. 5. NO MÉRITO, APRESENTAÇÃO DA ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA,