Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INDICANDO A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA, PARA TRATAMENTO DAS RESPECTIVAS MOLÉSTIAS. 6. INCAPACIDADE FINANCEIRA, DEMONSTRADA. 7. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS , II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 8. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 37 E 29, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E REITERADA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 9. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO, CUJA ATUAÇÃO DECORRE DA LIVRE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PLENO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 11. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ASTREINTE, FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 536, § 1º E 537 DO CPC/15. 12. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO DA REFERIDA MULTA, DE MODO A EVITAR O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA LIDE E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. 13. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, SOBRE OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 14. É INVIÁVEL A ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO FAZENDÁRIO, COM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 15. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 17. SENTENÇA RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA O SEGUINTE: A) LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO DO VALOR DAS ASTREINTES, AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 30.000,00; B) EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, SOBRE OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO MENOS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. 18. FICAM MANTIDOS O RESULTADO INICIAL DA LIDE, OS DEMAIS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO, E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ORIGINAIS. 19. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ, PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador) - Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1015733-37.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria da Graça Terra Martins - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO POR PERÍODO INDETERMINADO. LIRAGLUTIDA (VICTOZA ®). NECESSIDADE MANIFESTA. DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS INOPONÍVEIS, À VISTA DA MAGNITUDE DO DIREITO PROTEGIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA. TEMA 106 DOS REPETITIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, UMA VEZ COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DO ARSENAL TERAPÊUTICO DO SUS PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Cristina de Oliveira Pichiori (OAB: 337562/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1029229-33.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CRACOLÂNDIA PROJETO REDENÇÃO - REQUALIFICAÇÃO URBANA DA RESPECTIVA REGIÃO ASPECTOS FORMAIS PRETENSÃO À NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE CAMPOS ELÍSEOS (ZEIS-3) IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DO INÍCIO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO CONSELHO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE ABRANGÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DOS CAMPOS ELÍSIOS A TODAS AS 9 (NOVE) QUADRAS QUE COMPÕEM ÁREA DA ZEIS C 108 IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRENTE. 2. NO MÉRITO DA LIDE, É IMPOSSÍVEL VISLUMBRAR A PRESENÇA E A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, IRREGULARIDADE, NULIDADE OU ILEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS ORA IMPUGNADOS, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO IMEDIATA. 3. A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL (PPP CASA PAULISTA), AFETARÁ, APENAS E TÃO SOMENTE, AS QUADRAS NºS 37 E 38 DA REGIÃO ZEIS 3, E NÃO, A ÁREA DO PROJETO REDENÇÃO. 4. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DE DEBATES COM A COMUNIDADE LOCAL E O RESTANTE DA POPULAÇÃO, MORADORES DAS QUADRAS ADJACENTES. 5. ILEGALIDADES NO PROCESSO ELEITORAL DO REFERIDO CONSELHO, IGUALMENTE, NÃO CARACTERIZADA. 6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. SENTENÇA RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 8. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE COAUTORA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.