Página 2361 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. , XIV DA LEI Nº 7.713/98. 2. PLEITO E SENTENÇA QUE NÃO TRATAM DE IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. 3. TRATANDOSE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O ÍNDICE APLICÁVEL PARA JUROS DE MORA É A TAXA SELIC, TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA Nº 188 DO STJ). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Alberto Pupin (OAB: 91196/SP) (Procurador) - Lincoln Jose Guidolin (OAB: 232242/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1000941-76.2021.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Zilfa Vieira Ferreira - Apelado: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO A EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA MUNICIPALIDADE À AUTORA EM 2012. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL OBSTÁCULO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OU MESMO DE QUE A AUTORA TENHA SE DIRIGIDO AO ENTE PÚBLICO COM O OBJETIVO DE COMPULSAR OS AUTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O ENTE A EXIBIR DO PROCESSO, À MÍNGUA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA (LIDE). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Sampaio Serafim (OAB: 428249/SP) - Lucas Martins do Nascimento (OAB: 401342/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1001066-02.2020.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apda: Alice Kazue Nakahara Antiloto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Mirandópolis - Magistrado (a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram o recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES. SERVIDOR MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810 DO STF E N.º 905 DO STJ. RECURSO DA AUTORA, QUE VERSA TÃO SOMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1001146-62.2020.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS - Apelado: Elio Jose de Oliveira - Magistrado (a) Fernão Borba Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosana Pereira dos Santos Schumaher (OAB: 216821/SP) (Procurador) - Lucas Fernandes (OAB: 248210/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1001330-02.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apdo: Prime Polymers -Comércio, Importação e Representação de Termoplásticos Eirelli - EPP - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Recursos não providos; conhecido parcialmente o da autora. V.U. - TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CDA. PARCELAMENTO ESPECIAL APERFEIÇOADO DURANTE O TRAMITAR DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA CONSEQUÊNCIA FOI ENTENDIDA COMO PERDA DE OBJETO, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CORRETA EMISSÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROTESTO ENQUANTO EM CURSO O PARCELAMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE, NO CASO, IMPLICOU PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE RECORRER EM BUSCA DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS; CONHECIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE