Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TAL FINALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilton Magário Junior (OAB: 173699/ SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1007871-69.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Vera Lucia de Moura e outro - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECIDIU EXTRA PETITA AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEFERIU PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE FOI POSTULADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXIII E XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE MANTÉM, PORÉM NOS ESTREITOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSOS OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009008-82.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Wilson Adame - Apelado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR. CARPINTEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTES NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM SERRA CIRCULAR. PERDA DA AUDIÇÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A CAUSA DA PERDA AUDITIVA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Paulo Afonso Nogueira Ramalho (OAB: 89878/SP) - Erci Maria dos Santos (OAB: 100406/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009060-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Carlos Andrade - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. CARCEREIRO POLICIAL. ART. 40, § 4, III, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC 47/2005. DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LC 1062/08, LC 51/85 E LC 114/14 E ART. DA EC 47/2005. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO, NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009140-46.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelado: B. de F. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP E SEUS INSUMOS, NECESSÁRIOS À QUALIDADE DE VIDA DE PACIENTE ACOMETIDO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO, SEM CONDIÇÕES DE AQUIRI-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. DIREITO DEMONSTRADO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: