Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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1014228-66.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Silvia Guimaraes Cerqueira - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Mantiveram sentença em reexame necessário, com observação e negaram provimento ao recurso do Município. V.U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI SENTENÇA DE CONCESSÃO DO ‘MANDAMUS’ PARA O FIM DE QUE A PARTE IMPETRANTE RECOLHA O TRIBUTO UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR - MANUTENÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 14.256/06 DE SÃO PAULO - UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - SISTEMÁTICA LEGAL QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, I, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGR. TJSP IRDR - TEMA 19 DO TJSP TESE: “BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR” - FATO GERADOR QUE SE DÁ COM O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS” INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35, DO CTN E 1.245, DO CC TESE REAFIRMADA PELO STF - TEMA 1124 (ARE 1294969), COM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - Marcio Eduardo Moreira de Campos Andrade (OAB: 130490/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1025763-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Clovis Guedes Neurologia S/s - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 -REGIME ESPECIAL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRETENSÃO À REFORMA INADMISSIBILIDADE DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DO ISS EM RAZÃO, UNICAMENTE, DE SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA DESCABIMENTO ART. , §§ 1º E DO DECRETO-LEI Nº 406/68 QUE TRAZ COMO REQUISITO APENAS O TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS DOS SERVIÇOS ELENCADOS ADOÇÃO DA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ARESP Nº 31.084/MS, DJE. 08/04/2021 NO CASO, A SOCIEDADE É UNIPROFISSIONAL (SUP), COMPOSTA POR DOIS MÉDICOS, E NÃO HÁ QUAISQUER ELEMENTOS NO CONTRATO SOCIAL QUE AFASTEM A PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO O MUNICÍPIO REALIZOU O DESENQUADRAMENTO COM MENÇÃO EXCLUSIVA À FORMA SOCIETÁRIA, HÁ NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO DE TODA FORMA, MESMO ANALISANDO AS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL, É NÍTIDO QUE A AUTORA FAZ JUS AO REGIME ESPECIAL AUTOS DE INFRAÇÃO CORRETAMENTE ANULADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - Francesco Fortunato (OAB: 180574/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1027904-81.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Walid Armando Hazime e outros - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Mantiveram sentença em reexame necessário, com observação e negaram provimento ao recurso do município. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 14.256/06 DE SÃO PAULO - UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO OU VALOR VENAL PARA FINS DO IPTU - VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - SISTEMÁTICA LEGAL QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, I, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGR. TJSP - IRDR TEMA 19 DO TJSP TESE: “BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR” - FATO GERADOR QUE SE DÁ COM O REGISTRO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35, DO CTN E 1.245, DO CC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - Ahmed Ali El Kadri (OAB: 80344/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1034290-64.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente