Página 2612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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para fazer constar, em relação à infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pena de prisão simples. V.U. - Advs: Lucas Pampana Basoli (OAB: 263943/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 8º Andar

1500361-89.2020.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Penápolis - Embargte: Paulo Rogerio da Silva Barboza - Embargdo: Colenda 14ª Câmara Criminal - Magistrado (a) Hermann Herschander - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) - 8º Andar

1500367-13.2020.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Águas de Lindóia - Apelante: Joliton Santana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Laerte Marrone - deram parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena do acusado Joliton Santana da Silva para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Mantida, no mais, a r. Sentença. V.U. Foi determinada a expedição de ofício a fim de comunicar a decisão - Advs: Ana Cláudia de Lima Cardoso (OAB: 441073/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

1500418-64.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Marília - Apelante: ARTHUR DO NASCIMENTO DE FARIAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia -Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB: 202085/SP) - 8º Andar

1500422-09.2019.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Ricardo de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Deram parcial provimento ao apelo de RICARDO DE PAULA, a fim de absolvê-lo da prática inserta no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, reduzindo-se, consequentemente, sua reprimenda a 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, quantum este fixado após ser afastada a aplicação do artigo 72 do mesmo diploma legal; mantida, no mais, a respeitável decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Solange de Lourdes Nascimento Pegoraro (OAB: 234059/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

1500422-14.2021.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sorocaba - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Cesar Augusto Bernardes de Araujo - Magistrado (a) Hermann Herschander - Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público para, reconhecida a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal (estado de calamidade pública), estabelecer as penas de CÉSAR AUGUSTO BERNARDES DE ARAÚJO em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Gabriela Freitas Aleixo Galvão de Souza (OAB: G/FA) (Defensor Público) - 8º Andar

1500443-90.2020.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cubatão - Apelante: AUGUSTO CAFÉ DOS SANTOS ESCOLASTICO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia -Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Liberato Manrique da Silva (OAB: 100249/SP) - 8º Andar

1500451-84.2020.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Amparo - Apelante: Rodrigo Viana Candido - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Deram provimento parcial ao apelo do réu para reduzir sua pena para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, piso mínimo e, em homenagem à orientação superior, promove-se o abrandamento do regime prisional para a modalidade aberta e concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e II) prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um)

salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social.V.U. - Advs: Janaina de Oliveira (OAB: 162459/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

1500452-61.2020.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osasco - Apte/Apdo: REGINALDO TEODORO - Apelado: MOISES DOS SANTOS DA LUZ - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Laerte Marrone - (i) negaram provimento ao apelo da defesa; (ii) deram provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o acusado (a) Reginaldo Teodoro às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 9 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, e o acusado (b) Moisés dos Santos da Luz às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.V.U. - Advs: Eduardo Lima Vieira (OAB: 403130/SP) - Jose Carlos Barbosa Molico (OAB: 95527/SP) - 8º Andar

1500510-20.2019.8.26.0471/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Porto Feliz - Embargte: Danilo Martins e outro - Embargdo: Colenda 14ª Câmara Criminal - Magistrado (a) Hermann Herschander - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Harlei Francischini (OAB: 135837/SP) - 8º Andar

1500600-84.2021.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Osvaldo Antonio Pagiatto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia - Rejeitadas as