Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos para a irresignação sob a forma de Recurso Ordinário, nos termos do art. 78, § 1º, combinados com o art. 77, § 4º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica deste TCE;

CONSIDERANDO que, de 01/01/2017 a 30/09/2017 (período que abrange integralmente os dois primeiros quadrimestres do exercício e parcialmente o último), o PIB permaneceu abaixo de 1%, cenário econômico esse que tem o condão de alterar os prazos de recondução, duplicando-os, nos termos do art. 66 da LRF;

CONSIDERANDO, com isso, que o excesso verificado no 3º quadrimestre de 2016 deveria ter sido eliminado até o 2º quadrimestre de 2017 (prazo duplicado), o que restou por não ocorrer, uma vez que, no período central de apuração da gestão fiscal daquele exercício financeiro, a DTP restou por comprometer 60,38% da RCL local;

CONSIDERANDO, por sua vez, que o percentual acima do limite legalmente estabelecido para a DTP verificado no 2º quadrimestre de 2017 tinha como prazo de recondução o 1º quadrimestre de 2018 (2 quadrimestres), período esse não objeto de análise nestes autos;

CONSIDERANDO que o 1º e o 3º quadrimestres de 2017 são caracterizados como períodos de transição;

CONSIDERANDO que as demais razões recursais não lograram êxito na tentativa de modificar a deliberação vergastada quanto à desconformidade relativa ao período central de apuração da gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Exu do exercício de 2017, como bem fundamentado pela 2ª Câmara deste TCE por ocasião do julgamento vergastado nestes autos, razão pela qual cabe a penalização pecuniária prevista no art. , inciso IV, da Lei dos Crimes Fiscais (Lei Federal nº 10.028/2000),

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito , DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL , no sentido de excluir do Acórdão T.C. nº 476/2020, prolatado pela 2ª Câmara deste Tribunal nos autos do Processo TCE-PE nº 1980001-0, a multa aplicada ao Sr. Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho em face do 3º quadrimestre do exercício de 2017, por se caracterizar como período de transição em face da aplicação do art. 66 da LRF ao caso, mantendo o julgamento pela irregularidade da Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Exu relativa ao 2º quadrimestre daquele exercício financeiro e, consequentemente, a multa que foi aplicada ao gestor antes referido em face daquele período de apuração, no valor de R$ 23.933,33.

Recife, 16 de setembro de 2021.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente

Conselheiro Marcos Loreto - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Carlos Neves

Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1924574-9

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/09/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) AGRAVO

UNIDADE GESTORA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERESSADOS: Srs. ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA, GILMAR SEVERINO DE LIMA E MARIA NILDA DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1396 /2021

RECURSO AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIAS.

IMPOSSIBILIDADE .

Quando as alegações recursais não alterarem os fundamentos da decisão primitiva, o Agravo deve ser conhecido e não provido.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1924574-9, AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO TC/PRES Nº 05/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE EM 07/05/19, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO as conclusões dos Pareceres da Procuradoria Jurídica deste TCE-PE – Parecer TC/PROJUR nº 082/2019 e Parecer TC/PROJUR nº 055/2021,

Em, preliminarmente, CONHECER o presente Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Recife, 16 de setembro de 2021.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente

Conselheiro Valdecir Pascoal - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Carlos Neves

Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/09/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 20100712-5

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE JURISDICIONADA: Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco

INTERESSADOS:

Marta Alves Figueiroa de Araújo

PAULO CESAR LOPES PRADO

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

ACÓRDÃO Nº 1397 / 2021

LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. DETERMINAÇÃO.

1. A revogação do processo licitatório acarreta a perda de objeto da auditoria especial sem prejuízo da expedição de determinações para os próximos processos licitatórios.

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 20100712-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão,

Considerando a perda de objeto do mérito desta auditoria especial com a revogação do Processo Licitatório 19/2019 - Pregão Eletrônico 13/2019;

Considerando , contudo, que as determinações propostas no relatório de auditoria são pertinentes para os próximos processos licitatórios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso V da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

JULGAR pela expedição de determinações, recomendações e/ou medidas saneadoras o objeto do presente processo de auditoria especial - Conformidade.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do (a) Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, nos prazos indicados, as medidas a seguir relacionadas sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal: 1. Abster-se de exigir cópia de contrato para comprovar a autenticidade do atestado de capacidade técnica. (item 2.1.1)

2. Abster-se de exigir documento com firma, reconhecimento ou autenticação em cartório. (itens 2.1.3, 2.1.4)

3. Inexigir comprovação de quitação junto ao conselho de classe. (item 2.1.6)

4. Indicar o gestor e fiscal do contrato. (item 2.1.5)

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , Presidente, em exercício, da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

Parecer Prévio

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/09/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 20100305-3

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

INTERESSADOS:

Geovane Martins

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. SUPERESTIMATIVA DE RECEITAS E AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM ATIVIDADES DE ENSINO. FALECIMENTO DO GESTOR. COMPROMISSO INAFASTÁVEL DE EMISSÃO DE PARECER. RECOLHIMENTO A MENOR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS.

1. O falecimento do responsável não impede a emissão de Parecer Prévio das contas de governo, em virtude do dever constitucional inafastável de dar ciência à coletividade. Contudo, há a extinção da punibilidade quanto à aplicação da sanção de multa devido ao seu caráter personalíssimo, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (Acórdãos TCU nos 6118 /2017 – Primeira Câmara; 3088/2019 – Segunda Câmara; 1726/2021 – Primeira Câmara e Acórdão 801/2015 – Segunda Câmara).