Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2021

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Data do Despacho: 15/09/2021

Interessado: Anônimo

Pronunciamento: Nesse trilhar, e como forma de prestigiar o contraditório, determino, com fulcro no art. 29 do RI desta CGMP, a expedição de ofício ao Promotor de Justiça (...), instando-o a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da manifestação em comento. Dê-se conhecimento ao Corregedor-Auxiliar da região. Para fins de atendimento ao disposto na Resolução nº 68/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, anote-se em destaque na capa da Solicitação de Informações o termo inicial e final do (s) prazo (s) de prescrição. Publique-se.

RENATO DA SILVA FILHO

Corregedor-Geral Substituto

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO PGJ Nº Nº 01721.000.025.2021

Recife, 9 de setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TORITAMA ARQUIVAMENTO NOTÍCIA DE FATO Nº 01721.000.025.2021

Trata-se de representação recebida através da Egrégia Ouvidoria do Ministério

Público, na oportunidade o representante narra suposta ocorrência de nepotismo na Prefeitura Municipal de Toritama.

Com efeito, em síntese o representante narra que, “Venho denunciar a Prefeitura municipal de Toritama por contratar parente do vereador Edimilson Dionisio dos Santos, que na gestão passada estava junto com o prefeito do município dando sustentação a base e quando rompeu o prefeito que tinha contratado seu irmão para trabalhar na ambulância o demitiu, e no ano de 2020 sendo opositor ao prefeito foi reeleito e em 2021 ao voltar para base do prefeito seu irmão é recontratado para trabalhar na ambulância do hospital, existindo irregularidades ferindo o artigo 37 da Constituição Federal. O nome do irmão do vereador é SEVERINO DIONISIO DOS SANTOS NETO. Segui em anexo mais provas tirada do portal da transparência da Prefeitura de Toritama". Instada a manifestar-se a Prefeitura Municipal de Toritama esclareceu que, o servidor Severino Dionisio dos Santos encontra-se lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sendo tal vínculo justificado por sua experiência, tendo em vista que ocupa o cargo de motorista desde o ano de 2016. Na oportunidade anexou aos autos cópia da ficha funcional do servidor.

Em resposta ao ofício Ministerial no 01721.000.025.2021-02 o representado esclareceu que, possuí vínculo com a Prefeitura Municipal de Toritama desde o ano de 2012, atualmente queda-se lotado Diretoria de Unidade Hospitalar, exercendo o cargo de motorista de veículos de emergência, possuindo todas as qualificações necessárias para ocupar o cargo. Assim, não existem elementos que apontem para ocorrência de nepotismo, tendo em vista que sua contratação se deu em razão de sua experiência e qualificação profissional.

É a síntese do necessário.

É o caso do arquivamento pela inocorrência de nepotismo, e por não enxergar outros direitos ou interesses transindividuais e/ou coletivos a serem tutelados por este procedimento.

arra IU)

Trata-se de representação que narra suposto nepotismo, no âmbito da Administração Pública, porquanto, familiares do vereador Edmilson Dionisio dos Santos estariam empregados na Prefeitura Municipal de Toritama. Anexo folha de pagamento com o nome do familiar apontado na representação.

seja, não é a Autoridade nomeante, o que se enquadraria na súmula 13 do STF.

Na mesma senda, não se verifica, no gabinete do referido vereador, parentes do Prefeito Municipal.

Com efeito, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exárada em Súmula Vinculante no 13, não se verificam elementos objetivos a caracterizar a prática de nepotismo, seja ele direto, ou cruzado, vejamos:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direção, chefia

ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designações reciprocas, viola a Constituição Federal"

Ante o exposto, face a consecução dos objetos dos autos e, após aprofundamento

necessário do objeto, concluindo-se pela não caracterização de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF, este Promotor de Justiça DECIDE ARQUIVAR os presentes autos.

Cumpra-se.

Toritama, 09 de setembro de 2021.

Vinícius Costa e Silva

Promotor de Justiça

VINICIUS COSTA E SILVA

Promotor de Justiça de Toritama

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO Nº 09/2021

Recife, 15 de setembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRITA

RECOMENDAÇÃO Nº 09/2021 Procedimento Administrativo nº 01708.000.011/2020 REFERÊNCIA: 7ª EDIÇÃO DA VAQUEJADA DO PARQUE JM EM SERRITA COM DATA PREVISTA PARA OS DIAS 24, 25 E 26 DE SETEMBRO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Promotora de Justiça que subscreve a presente Portaria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea a da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea a, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado, previstos respectivamente nos artigos 196 e 225 da Carta Magna, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia; CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o novo coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 50.346, de 1º de março de 2021, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO que as autoridades públicas

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

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