Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Condado, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto nº 16/2020 de 26 de março de 2020, posteriormente prorrogada pelo Decreto nº 71/2020 de 31 de dezembro de 2020, e prorrogado ainda pelo Decreto nº 041 de 28 de junho de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 199/2021, de 07 de julho de 2021;

CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. , na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

CONSIDERANDO a imunização ainda não satisfatória e suficiente da população brasileira contra a covid-19;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Condado, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), de que trata o Decreto nº 016/2020, de 26 de março de 2020, e suas prorrogações posteriores, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto nos Decretos do Governo do Estado de Pernambuco e Decretos do Município de Condado.

Art. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2021 e vigerá até 31 de dezembro de 2021, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem.

Publique

Cumpra-se

Publique-se

Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2021.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

Publicado por:

Maria Tayane Guedes Melo Código Identificador: B2FCD735

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO

PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1104, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: INSTITUI O PGIRS - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONDADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Art. 1º - Fica aprovado o PGIRS - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CONDADO, nos termos do Anexo desta Lei, que dela faz parte integrante.

Parágrafo único - O PGIRS de CONDADO, na forma do Anexo desta Lei, atende às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, constantes da Lei Federal nº 12.305, de2 de agosto de 2010.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos capitados no decorrer da execução do Plano.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

Publicado por:

Maria Tayane Guedes Melo Código Identificador: 667FEDFE

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO

PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Art. 1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias.

§ 1º. A abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:

I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios e Programa Criança Feliz, não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I .

Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. , serão anuladas dotações orçamentárias, como prevê o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II .

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, a inclusão do Projetos e Atividade:

Projeto 1987 - Aquisição de Equipamentos Diversos para o Criança Feliz