Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
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ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE

TEIXEIRA

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO

ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura

· 20.122 – Administração Geral

· 0021 – PROAD - Programa de Apoio Administrativo

· 2049 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI

· 3.3.90.30 – Material de Consumo

· Valor: R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. , os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, D.R: 0.1.000.9999.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de Setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo

Publicado por:

Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador:9FAC27B9

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO

ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

· 26.782 – Transporte Rodoviário

· 0018 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

· 2044 – Melhoria das Estradas Vicinais

· 3.3.90.30 – Material de Consumo

· Valor: R$: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

· 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

· Valor: R$: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil reais).

· 3.3.90.14 – Diárias - Civil

· Valor: R$: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. , os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do Cota – Parte do Fundo de Participação dos Munícipios – FPM, D.R 0.1.000.9999.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.