Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos. Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de Setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo

Publicado por:

Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador:9A53FE05

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO

ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

· 26.782 – Transporte Rodoviário

· 0018 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

· 1098 – Aquisição de Caminhão Pipa

· 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

· Valor: R$: 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. , os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos. Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de Setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo

Publicado por:

Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador:E2204A89

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO

ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância de R$ 35.598,00 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal