Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado
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de Assistência Social - SEMAS, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

· 08.244 – Assistência Comunitária

· 0004 – SEMAS sem Fronteiras

· 1083 – Benefícios Eventuais.

· 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

· Valor: R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

· 08.244 – Assistência Comunitária

· 0004 – SEMAS sem Fronteiras

· 1084 – Mamãe Cheguei.

· 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

· Valor: R$: 600,00 (Seiscentos Reais).

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

· 08.244 – Assistência Comunitária

· 0004 – SEMAS sem Fronteiras

· 2094 – Piso Fixo-Bloco da Proteção Social Básica.

· 3.3.90.30 – Material de Consumo

· Valor: R$: 15.998,00 (Quinze Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais).

· 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

· Valor: R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

· 3.3.90.14 – Equipamentos e Material Permanente

· Valor: R$: 3.000,00 (Três Mil Reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. , os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos. Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo

Publicado por:

Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador:C8FC89DA

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO

ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

EI MUNICIPAL Nº 1.150/2021

DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância de R$ 256.497,53 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

· 08.244 – Assistência Comunitária

· 0004 – SEMAS sem Fronteiras

· 1097 – Reforma do Núcleo de Apoio a Família Dirce Gabriel Viana – Conv. 0275/PGE/2020.

· 4.4.90.51 – Obras e Instalações

· Valor: R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

· 02.00 – Executivo Municipal

· 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

· 08.244 – Assistência Comunitária

· 0004 – SEMAS sem Fronteiras

· 1097 – Reforma do Núcleo de Apoio a Família Dirce Gabriel Viana – Conv. 0275/PGE/2020.

· 4.4.90.51 – Obras e Instalações

· Valor: R$: 56.457,53 (Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, D.R: 0.1.000.9999 e CONVÊNIO do Estado, D.R: 02.014.0037.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.