Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado
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· 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

· 15.451 – Infraestrutura Urbana

· 0017 – Programa de Urbanização e Infraestrutura

· 1101 – Construção de Portal na Entrada da Cidade

· 4.4.90.51 – Obras e Instalações

· Valor: R$: 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação através de Emenda Parlamentar.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 13 dias do mês de Setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo

Publicado por:

Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador:2DBAF008

GABINETE

ORDEM DE SERVIÇO Nº.001-CONTRATO Nº.098/GP/2021

ORDEM DE SERVIÇO Nº.001

CONTRATO Nº.098/GP/2021

PROCESSO N.º 320-1/SEMEC/2021

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA – RO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 63.761.944/0001-00, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº.939, centro, em acordo ao Contrato n.º 098/GP/2021 celebrado entre as partes através do Pregão Eletrônico nº.022/SUPEL/2021, vem por meio deste AUTORIZAR à empresa:GESTÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL EXATO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.22.176.074/0001-16, com sede à Rua Rio de Janeiro, nº.3368, Bairro Setor 02, município Jaru, estado Rondônia, neste ato representado por seu Representante sócio Proprietário Senhor OSMAR DA SILVA AGUIAR, portador da CRC-RO nº.005771/O-7 e devidamente inscrito no CPF nº. 694.797.631-68, residente e domiciliado Rua Rio de Janeiro, nº.3368, Bairro Setor 02, município Jaru, estado Rondônia, a iniciar a partir desta data os serviços contábeis objeto do Contrato n.º 098/GP/2021, a mesma deverá seguir as condições da Prestação dos serviços, conforme item 06 e 11 do termo de referência, assim como demais normas do contrato e Edital.

Governador Jorge Teixeira – RO, 16 de Setembro de 2021.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

Contratante

Município de Governador Jorge Teixeira-RO

ELVER PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Contratante

Ciente em: ....../....../.........

GESTÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL EXATO LTDA

CNPJ: 22.176.074/0001-16

Contratada

Publicado por: Gislaine Visintin da Silva Código Identificador:DF7905ED

GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.530 / GP / 2021 DE 14 DE

SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER PROVISORIAMENTE CARGO

DE OPERADOR DE RETROESVADEIRA, E CONTÉM

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.530 / GP / 2021

DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre designação de servidor para exercer provisoriamente cargo de Operador de Retroesvadeira, e contém outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura, deste Município está com carência de Servidor na função de Operador de Retroesvadeira:

Considerando que o Servidor possui Carteira Nacional de Habilitação-CNH, para a categoria.

Considerando a necessidade de execução dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.

DECRETA

Art. 1º Fica designado o servidor AMILTON ROSA CAVALCANTE, cadastro nº. 1878, para atuar na função de Operador de Retroesvadeira da Secretaria Municipal de Agricultura -SEMAGRI, com vencimento e todas as vantagens do cargo de destino. Art. 2º A designação tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, e não tem força de reenquadramento funcional.

Parágrafo único. A designação que se refere o artigo 1º, poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse da administração.

Art. 3º O presente ato não tem força de reenquadramento ao cargo para o qual o servidor está sendo designado.

Art. 4º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação convalidando fins retroativos ao dia 01 de setembro de 2021 e revogam-se as disposições contrárias.