Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

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realizado sorteio, alunos cursando especialização terão preferência na classificação.

2.3 Os estagiários não terão vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ivaí e também não haverá vinculo empregatício com o CIEE.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1 As inscrições serão online no período de 08:00 do dia 16/09 até 23:55 do dia 24/09/2021 a de 2021, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeQAUG53IxDdEL5TgjuT_2KUNYsHzdCGwVLYrR2pGEvD8Hgw/viewform?usp=pp_url

3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.4. No ato da inscrição o candidato deverá anexar em formato PDF os seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras (Anexo Edital);

b) Fotocópias nítidas dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade (frente e verso);

II - CPF;

IV - Comprovante de residência;

V- Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino Superior;

VI- Histórico Escolar contendo as disciplinas cursadas;

3.5 O candidato classificado estará condicionado ao preenchimento das vagas conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e ordem de classificação.

3.6 É de exclusiva responsabilidade do candidato toda e qualquer informação prestada no ato de sua inscrição.

4. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

4.1 O resultado final será de acordo com o que consta no item 2.2 deste edital.

4.2 O resultado será divulgado no dia 28/09/2021 no site da Prefeitura Municipal de Ivaí.

4.3 A distribuição das vagas ocorrerá de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

4.4 Será desligado o estagiário que concluir ou abandonar os estudos. 4.5 Da mesma forma será desligado o estagiário que não cumprir o que for proposto de acordo com a lei pelo seu chefe imediato.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 A participação do candidato no processo seletivo implicará no seu pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste documento, das quais não poderá alegar desconhecimento, sendo igualmente de sua responsabilidade o acompanhamento das ações divulgadas no site da Prefeitura Municipal de Ivaí.

5.2 A Secretaria Municipal de Educação e CIEE poderão alterar ou cancelar o presente Processo Seletivo, em qualquer fase que se encontre, por decisão motivada e justificada.

5.3 Os casos omissos serão deliberados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e CIEE.

Ivaí, 15 de Setembro de 2021.

Celia Siombalo Chaida

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 011/2021 de 11/01/2021

Anexo I

Excelentíssima Senhora

Célia Siombalo Chaida

Secretária Municipal de Educação

Ivaí-PR

Eu, ______________________,CPF nº ______________ e RG nº_____________, telefone () _____________________ venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria minha inscrição para seleção de estagiários para estudantes de pedagogia.

Da mesma forma me responsabilizo pelas informações prestadas e a documentação anexada, conforme exigido no edital nº 05/2021.

Nestes termos

Pede deferimento.

Ivaí, ____ de _________________ de 2021.

______________

Assinatura

Publicado por:

Marcia Cardoso Gonçalves Código Identificador: D3FDC504

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 157/2021

Concede Pensão por Morte em virtude de falecimento do servidor ativo Humberto Cezar Trevizan e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Ivatuba c/c 40, § da Constituição Federal, e artigo 8c/c 48 e seguintes da Lei Municipal nº. 538/2011,

DECRETA:Art. 1º - Fica concedido á senhora CRISTIANE DOS SANTOS TREVIZAN, brasileira, viúva, portadora da CI/RG nº. 7.861.738-1 da SSP/PR e CPF/MF sob nº. 039.364.169-40, na condição de dependente cônjuge e ao menor GABRIEL DOS SANTOS TREVIZAN, brasileiro, menor, nascido em 15/01/2009, portador da CI/RG nº. 13.071.283-5 da SSP/PR e CPF/MF sob nº. 112.021.10932, na condição de filho menor, PENSÃO POR MORTE, em virtude do falecimento do senhor HUMERTO CEZAR TREVIZAN, lotado no quadro de Pessoal Ativo, portador da CIC/RG nº. 3.102.912-0 da SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 413.230.849-91, falecido no dia 01/08/2021, nos termos do artigo 8º, inciso II c/c 48 e seguintes da Lei 538/2011.

Art. - A presente Pensão por Morte é concedida pela regra do artigo 40, parágrafo 7º e , da Constituição Federal, e serão pagos pelo Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba, conforme legislação em vigor, sendo que o valor do provento de Pensão por Morte será fixado em R$ 3.747,29 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) mensais, referente a competência de 07/2021, o qual será dividido em 2 cotas, sendo temporária para o filho menor e temporária por 20 anos para a cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 77, V, c, 5, da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 40, parágrafo 12 da Constituição Federal.

Art. - A forma de reajuste será sem paridade, nos termos do artigo 40, § 8º da Constituição Federal.

Art. - A presente aposentadoria está fundamentada art. 40, § 7º e , da CF, e artigo 8 c/c 48 e seguintes da Lei Municipal nº. 538/2011.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ivatuba (PR), 16 de setembro de 2021.

SERGIO JOSE SANTI

Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: E0C8A38D

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 158/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.