Página 273 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

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XXI - Solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que apresentem;

XXII - Manter o controle dos empenhos emitidos e cumpridos;

XXIII - Transferir ao novo fiscal, quando for o caso, documentos relativos à fiscalização do contrato;

XXIV - Na ausência de novo fiscal os documentos deverão ser transferidos ao Secretário Municipal da respectiva pasta.

Art. 5º. É vedado ao fiscal praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

I - Exercer o poder de mando sobre os funcionários da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

II - Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

III- Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

IV - Permitir que pessoa sem vínculo empregatício com a contratada, ou outra forma de vínculo expressamente prevista no contrato, seja alocada aos serviços contratados;

V - Considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

VI - Negociar folgas ou compensação de jornada com os funcionários da contratada;

VII - Promover acertos verbais com o contratado;

VIII - Manter contato com o contratado, visando obter benefício ou vantagem direta ou indireta, inclusive para terceiros.

Art. 6º. O fiscal deverá acumular suas tarefas normais do cargo que ocupa na administração pública com as de fiscal de contrato, sob pena de não o fazendo cometer insubordinação, não podendo alegar desconhecimento de causa.

Art. 7º. Toda comunicação realizada pelo fiscal deve ser feita por escrito com comprovação do recebimento, admitindo-se, todavia, a comunicação por meio de e-mail.

§ 1º. As anotações que não forem oficialmente formalizadas (por escrito) impedem a aplicação de qualquer penalidade a que está sujeita à empresa, mesmo se tratando de um contrato cuja execução esteja ineficiente.

§ 2º. Para que a fiscalização não seja caracterizada como omissa, todas as tratativas, junto à empresa contratada deverá ser registrada, principalmente as providências e recomendações que o fiscal tenha formulado.

Art. 8º. As reuniões realizadas com a Contratada deverão ser documentadas, e o fiscal deverá elaborar atas de reunião que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: data; nome e assinatura dos participantes; assuntos tratados; decisões; responsáveis pelas providências a serem tomadas e prazo.

Art. 9º. O fiscal deverá registrar oficialmente todas as tratativas firmadas com a empresa, devendo, necessariamente, conter todas as reclamações e quaisquer outras informações consideradas relevantes pela fiscalização ou pela contratada, com clara identificação dos signatários e devidamente assinados.

Art. 10. Os fiscais respondem administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas no estatuto dos servidores.

Art. 11. A designação de fiscal de contrato será feita por meio de Portaria específica.

§ 1º. O servidor a ser nomeado como fiscal pertencerá à Secretaria Municipal responsável pelo contrato.

§ 2º. Em caso de contrato de interesse de mais de uma Secretaria Municipal, deverá ser nomeado fiscal referente a cada uma, a fim de que promova a fiscalização do contrato perante a respectiva pasta.

Art. 12. Nos casos em que a autoridade competente não indicar o servidor que exercerá a função de fiscal de contrato o Secretário Municipal responsável pela respectiva pasta responderá por tal função.

Art. 13. Quando houver a necessidade de mudança do fiscal, a área demandante deverá solicitar, via Memorando ou e-mail, à autoridade competente a qual o fiscal está vinculado, a alteração, visando a expedição de nova Portaria de designação.

Parágrafo Único. Caso o fiscal deixe de fazer parte, ou se ausente por qualquer motivo, do quadro de servidores do Município de Salto do Lontra e não seja solicitada a alteração prevista acima, o Secretário Municipal da respectiva pasta responderá pela fiscalização até que seja designado novo fiscal por meio de Portaria.

Art. 14. O servidor deverá ser previamente comunicado pela chefia imediata da indicação para exercer o encargo de fiscal de contrato.

Art. 15º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2021 .

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado por: Elizandra Rossatto

Código Identificador: 559C6D6B

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021

SÚMULA: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Administração Direta do Município de Salto do Lontra.

FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial ao disposto nos arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); e

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar e normatizar o uso da frota de veículos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar procedimentos para uso, guarda, conservação e abastecimento dos veículos e política disciplinar para os condutores;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento mensal de lançamentos e registros de abastecimento e lubrificação feita aos veículos;

CONSIDERANDO a busca de aperfeiçoamento, agilidade e transparência no controle da frota;

CONSIDERANDO a necessidade de envio dos dados corretos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;