Página 378 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

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11. DO FORO

11.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Campo Largo-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, I, alínea d da Constituição Federal.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1. O órgão gerenciador, não se obriga a adquirir o (s) item (ns) registrado (s) do licitante vencedor, nem tampouco, as quantidades previstas, conforme art. 15, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993, bem como art. 16 do Decreto nº 7.892, de 2013.

12.1.1. O órgão gerenciador, pode utilizar-se de licitação específica para a contratação pretendida, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao fornecedor beneficiário da ata, no caso de igualdade de condições, conforme art. 16 do Decreto nº 7.892, de 2013.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada , que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR

Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Contratante

BRINQBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME

Contratada

EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - ME

Contratada

EKIPSUL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELLI

Contratada

INOVA COMERCIAL & TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI

Contratada

METALÚRGICA LAMB EIRELI - ME

Contratada

TR COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Contratada

V.A. OTTONI EQUIPAMENTOS ME

Contratada

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Testemunha

CPF:

______________

Testemunha

CPF:

Publicado por:

Fernando Magatão

Código Identificador: 359ECAF9

ADMINISTRAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2021 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 57/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4157/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2021 PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 57/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4157/2021

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, no MUNICÍPIO DE BALSA NOVA - PR , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob Nº 76.105.527/0001- 42, com sede à Av. Brasil, 665, em Balsa Nova-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal MARCOS ANTONIO ZANETTI , portador da cédula de identidade RG n.º 4.544.679-4 e do CPF/MF n.º 757.541.509-20, residente e domiciliado em Balsa Nova, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS neste ato representada pelo Secretário Municipal de Obras o Senhor LUIZ CARLOS POLETTO portador da cédula de identidade RG n.º 4.181.400-4 e do CPF/MF Nº 696.429.159-87, residente e domiciliado na Rua João Poletto, 110, Bugre, Balsa Nova – PR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 35/2021, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa (s): PAV SUL ASFALTOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA EPP , inscrito no CNPJ/MF nº 18.375.607/0001-11 , qualificada a seguir nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Municipal Nº 07, de 16 de março de 2009, e demais normas em vigor que regem a espécie, em respeito as decisões constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4157/2021 , que trata de licitação pública na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO sob o Nº 57/2021 , e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) para aplicação a frio, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras , especificado (s) abaixo de acordo com o Termo de Referência do Anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 57/2021 , que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS