Página 380 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

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6.2. A nota fiscal deverá conter todas as especificações , devidamente atestada pela Secretaria competente, por intermédio da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, ou, excepcionalmente, por pessoa indicada como responsável pelo recebimento, acompanhada de requerimento solicitando o pagamento.

6.3. A nota fiscal, não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, onde deverão constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres:




PARA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS E/OU EXECUTADOS À: 
  

Demais Secretarias Municipais 

Fundo Municipal de Saúde 

Município de Balsa Nova-PR
Av. Brasil, 665 - Balsa Nova – PR. CNPJ – 76.105.527/0001-42
Inscrição Estadual – Isento 

Fundo Municipal de Saúde/Municipal de Balsa Nova- PR
Av. Brasil, 665 - Balsa Nova – PR. CNPJ – 10.505.599/0001-79
Inscrição Estadual – Isento 

6.4. O Município em hipótese alguma efetuará o pagamento de reajuste, correção monetária, ou encargos financeiros, correspondentes ao atraso na apresentação da nota fiscal/fatura correta;

6.5. Caso se constate irregularidade na nota fiscal/fatura apresentada, a Secretaria Competente, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-la a emitente, para as devidas correções, ou aceitá-la, glosando a parte que julgar indevida. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento às condições contratuais.

7. DA ENTREGA E DO PRAZO

7.1. O prazo de entrega dos objetos contratados será de até 10 (dez) dias contados da data de recebimento da requisição de comprar juntamente com a nota de empenho, devendo ser observadas todas as condições.

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. Cabe ao Órgão Gerenciados da ata:

a) Atestar nas Notas Fiscais/Faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho;

b) Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso;

c) Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do empenho;

d) Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

8.2. Cabe a Detentora do registro da ata:

a) Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços, isentando o Órgão Gerenciador de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

b) Executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade.

c) Manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.

d) Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Órgão Gerenciador da Ata, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

e) Deverão ser prestados pela Detentora do registro, todos os esclarecimentos que forem solicitados, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

f) No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.

9. DAS PENALIDADES

9.1. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, isentando em consequência o Órgão Gerenciador de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso.

9.2. A inexecução parcial do ajuste implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela inexecutada.

9.3. A inexecução total do ajuste implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da Ata de Registro de Preços.

9.4. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no orçamento do Poder Executivo do Município de Balsa Nova - PR, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa de acordo com o exercício vigente.

11. DO FORO