Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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§ 1º - O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.

§ 2º - Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como, ao previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º - É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que prestar no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Art. 7º - Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória, com relação aos serviços referidos no art. 1º desta Lei, inclusive, a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.

Art. 8º - Para os contribuintes estabelecidos no Município de Perdizes, será obrigatória, nos termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 1º da Lei Complementar nº 525/74 com redação alterada pela Lei Complementar nº 12, de 05 de outubro de 2017.

§ 1º. Os contribuintes estabelecidos no Município de Perdizes ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do artigo 1º da Lei Complementar nº 525/74 com redação alterada pela Lei Complementar nº 12, de 05 de outubro de 2017.

§ 2º. Os contribuintes não estabelecidos no município ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do artigo 1º da Lei Complementar nº 525/74 com redação alterada pela Lei Complementar nº 12, de 05 de outubro de 2017.

Art. 9º - O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º desta Lei.

§ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 10 - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do artigo 1º, da Lei Complementar nº 12, de 05 de outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar Federal nº 175/2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador, e relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

Art. 11 – Acrescenta os parágrafos 8º, 9º, 10, 11, 12, 12, 14 e 15, 16 e 17 ao art. 44 da Lei nº 525 de 24 de dezembro de 1974, que passa a viger com a seguinte redação:

§ 8º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 9º - No caso que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

§ 10 - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 11º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista do artigo 1º da Lei Complementar nº 12 de 05 de outubro de 2017 relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

bandeiras;

credenciadoras, ou

emissoras de cartão de crédito e débito.

§ 12 - No caso dos serviços da administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.

§ 13 – No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviços é o consorciado.

§ 14 – No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§ 15 - As pessoas referidas nos incisos II ou IIIdo § 11 deste artigo, serão responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

§ 16 - É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 1º art. 1º da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 12, de 05 de outubro de 2017.

§ 17. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 12 – Ficam revogados os seguintes incisos do artigo 3º da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei nº 1447/2003 e alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 12/2017:

XIV – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins por quaisquer meios;

XV – dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVI – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

Art. 13 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 14 - Fica alterada o artigo 3º e 44 da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 12 de 05 de outubro de 2017, fica alterado o inciso XXIII e revogados os incisos XIV, XV, XVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 05 de outubro de 2017 que alterou a redação do artigo Lei nº 1447/2003, e permanecem inalteradas as demais disposições das Leis referidas.