Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

Das Orientações Gerais para Elaboração, Estruturação, Organização e Execução da Lei Orçamentária Anual;

Da Política de Execução das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária Municipal;

Do Controle de Custos e a Avaliação de Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;

Das Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas;

Do Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação;

Dos Critérios para Início de Novos Projetos;

Das Despesas Consideradas Irrelevantes;

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

Das Disposições sobre o Consorciamento Público;

Das Disposições Finais.

Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a do art. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a presente Lei conterá:

Anexo I – Riscos Fiscais, contendo:

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

Anexo II – Metas Fiscais, contendo:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único. Os anexos referidos nos incisos I e II do caput foram elaborados em conformidade com a Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. . Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as prioridades e as metas para o exercício corresponderão as especificadas no Anexo-Demonstrativo das Prioridades da LDO que integra esta Lei, de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025.

§ 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as prioridades e metas a que se refere o caput, compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025.

§ 2º. As prioridades e metas a que se refere o caput terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 4º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dos créditos adicionais deverão ser realizados de modo a evidenciar o controle social e a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e da clareza, além de permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração orçamentária, bem como a implantação de mecanismos para o acompanhamento da execução do orçamento pela sociedade;

§ 2º. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas a execução do orçamento.

Art. 5º. Será assegurada aos cidadãos participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 6º. O Orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos, observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações posteriores e a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.

§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.

§ 4º. As atividades que possuem a mesma finalidade podem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.

§ 5º. Conforme estabelecido na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, entende-se por:

Unidade Orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação institucional;

Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

Sub-função: partição da função, que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;

Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.