Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;

estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, cujo cronograma de execução físico-financeiro ultrapasse o término do Exercício de 2021.

CAPÍTULO X

DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 56. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecendo a classificação do objeto da despesa por gênero.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 57. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida pública municipal.

§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 58. A contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, inclusive por antecipação da receita, dar-se-á somente através de autorização em lei especial, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 59. Na Lei Orçamentária, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e a contratar.

CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSORCIAMENTO PÚBLICO

Art. 60. O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:

Saúde;

Resíduos Sólidos e Saneamento Básico;

G estão Ambiental;

Iluminação Pública;

Desenvolvimento Regional, Urbano, Rural, Agrário e Obras Públicas; Educação;

Pesquisa e Estudos Técnicos;

Cultura, Esporte e Turismo;

Segurança Pública;

Manutenção de Equipamentos e Informática.

Art. 61. O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado nos contratos de rateio e serviços, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária.

Art. 62. Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplar em exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados.

Art. 63. Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos:

Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo pelo Poder Legislativo do ente consorciado;

Apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;

Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros;

Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;

Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais para o ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio;

Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto a União, Estado e Município, conforme o caso;

Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no decorrer do exercício.

Art. 66. A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública municipal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 67. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 68. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput.

Art. 69. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a propor e assinar parcelamentos com órgãos da administração Indireta, de interesse da Municipalidade.

Art. 70. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.