Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- Vistos. Fls. 172: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/SP)

Processo 1066199-27.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Bruno Elsner Caruso - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (OAB 216960/SP)

Processo 1066989-45.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Antonio Ayres - Vistos. Fls. 283/284: Fica a parte autora devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, a pagar a quantia a que foi condenada no valor de R$ 600,00, sobpena de penhora. Observo que em caso de impugnação, esta deverá ser líquida e certa. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1067503-95.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Eliete Guilhermina Alves - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0599/2021

Processo 0008412-28.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EDUARDO OLIVEIRA GOMES - Vistos. Com razão a ré. Manifeste-se a parte autora, nos autos principais, se renuncia ao crédito excedente, para posterior homologação. Observo que em caso de não renúncia ao valor que excede o limite para RPV, deve ser cadastrado incidente requisitório Precatório. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP)

Processo 1000216-57.2015.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO CIVIL - Davi Fernandes Pereira - Vistos. Fls. 68/69: Nesta data, em consulta ao sistema do SisbaJud e após ordem de bloqueio, sobreveio resposta positiva, conforme cópia que segue. Intimem-se as partes para manifestação. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP)

Processo 1001608-56.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ingresso e Concurso - Marcelo Gomes da Cunha - Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela ré. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)

Processo 1002092-08.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eunice Kovalenkovas - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

Processo 1003374-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Maria Virginia Moreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que Maria Virgínia Moreira de Oliveira ajuizou em face de Estado de São Paulo e Município de São Paulo para: 1) RECONHECER o direito da autora à isenção do IRPF por moléstia grave, com fundamento no artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/88, com termo inicial a partir de dezembro de 2019; 2) CONDENAR o corréu Estado de São Paulo à restituição da importância indevidamente descontada aeste título, no valor de R$ 4.181,94 (quatro mil, cento e oitenta e um reais, e noventa e quatro centavos). 3) CONDENAR o corréu Município de São Paulo à restituição da importância indevidamente descontada a este título, no valor de R$ 14.651,28 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais, e vinte e oito centavos). Reconheço o caráter alimentar da verba. Tratando-se de relação jurídico-tributária, as diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada um dos descontos até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, como se trata de repetição de indébito de verba que foi indevidamente descontada na fonte a título de imposto de renda, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a ré remunera seu crédito tributário (taxa SELIC, que também cumula atualização monetária). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, e o fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, de acordo com o art. 11, da Lei nº 12.153/09. P.I. - ADV: EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB 111225/RS)

Processo 1003374-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Maria Virginia Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. 2 - Às contrarrazões, no prazo legal. 3 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDUARDO MATHEUS DA SILVA (OAB 111225/RS)

Processo 1005268-58.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Mauricio da Silva Amorim - Vistos. Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento a decisão supra. - ADV: DANDARA GABRIELLE TORRES DE CARVALHO (OAB 387915/SP)

Processo 1005348-85.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Edvaldo Pizelli de Barros - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art.