Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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imóvel descrito na inicial foi adquirido em inventário; todavia, a autoridade impetrada quer considerar o valor de referência em vez de utilizar o valor venal do imóvel; o valor venal é de R$ 2.127.581,00 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais), e o valor de referência é de R$ 3.927.730,75 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos); afirma haver ilegalidade na cobrança. Em suma, requer lhe seja autorizado o recolhimento do ITCMD usando como base de cálculo o valor venal do imóvel. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 120-121). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 124-143). O Ministério Público não se manifestou (fls. 148-155). É o relatório. Decido. Por primeiro, reconheço o direito líquido e certo, pois a presente demanda apenas concentra-se em esclarecer questões de direito, o que é plenamente possível não existindo necessidade de dilação probatória, razão pela qual afasto a preliminar neste sentido. De tal forma, por se tratar de matéria esclarecedora de direito, também não há de se falar em impossibilidade de ajuizamento de mandado de segurança. Cuida o mérito em saber se é legítima a utilização do valor de referência em substituição ao valor venal do imóvel como base de cálculo do ITCMD. A competência municipal não confere a este ente federativo, tal como adverte Aires Barreto, a possibilidade de (...) tomar em conta um valor acima do que prevalece no mercado imobiliário. Em verdade, consignar em arbitramento valor que supere o praticado no mercado imobiliário é cometer o crime de excesso de exação. Se, de um lado, o Fisco deve buscar identificar o valor que mais se aproxime daquele vigorante no mercado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, não é menos certo, de outro, que o Fisco também comete delito ao pretender tributar a transmissão por valor que supere o de mercado. Por isto, diz ainda o jurista que (...) a Administração não poderá valerse, para o ITBI, de base calculada diversa daquela utilizada para o IPTU. O valor venal é único. Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional afirmam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ITBI é o valor venal do imóvel. E o valor venal só pode ser um, único. Salvo incorreções, erros sobre a aferição do valor venal a serem corrigidos em processo administrativo sob o devido processo legal , não se pode simplesmente manter duas definições jurídicas para o mesmo conceito, o valor venal, notadamente porque serve de base de cálculo para aferir o quanto é devido tanto pela propriedade quanto por sua transmissão. Duas e indiferentes definições jurídicas para a mesma expressão ferem a segurança jurídica, princípio vetor do Estado de Direito. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Mandado de Segurança Interposição do reexame necessário ex officio Artigo 14, caput e § 1º, da Lei Federal nº 12016/09 Lei do Mandado de Segurança ITCMD Base de cálculo Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU Artigo 13, caput e inciso I, da Lei Estadual nº 10705/00 Recurso manejado para a manutenção da exigência fiscal, que adotou a base de cálculo do ITBI, com arrimo no Decreto Estadual nº 55002/09 Impossibilidade Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica Princípio da Legalidade Artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal Artigo 97, caput, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional CTN Precedentes desta Corte de Justiça Sentença mantida Reexame oficial e recurso voluntário não providos. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD IMÓVEL RURAL BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR Entendimento do art. 13, inc. II, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade Impossibilidade -Ofensa ao princípio da legalidade Precedentes jurisprudenciais Verba Honorária Sentença parcialmente alterada para reduzir a verba honorária para 10% do valor da causa atualizado. (art. 20, § 4º, do CPC) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO. ITCMD. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. pedido de tutela antecipada. Base de cálculo. 1. Fazenda Estadual que pretende efetuar a cobrança da autora de ITCMD ou eventual diferença junto às declarações elencadas calcados em base de cálculo diversa da estabelecida pela Lei nº 10.705/00. Inviabilidade. 2. Entendimento desta e. Corte acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Aplicação do art. 13, inciso I da Lei nº 10.705/00. Sentença de procedência do pedido mantida. 3. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do antigo CPC nos termos dos artigos da LINDB e 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Recurso provido parcialmente. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Inventário. Recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel, apurado no lançamento para fins de IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto nº 52.002/09. Sentença mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos. Portanto, porque a pretensão do impetrante é simplesmente o reconhecimento do valor venal, conforme previsto no Código Tributário Nacional, no caso, em relação ao ITCMD, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que considere o valor venal do imóvel descrito na inicial como base de cálculo do ITCMD, o que deverá valer também para o recolhimento das custas, emolumentos e tributos durante o registro no cartório competente para processamento da escritura. As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada. A sentença que julgou procedente esse pedido não cria óbice à prerrogativa da Administração Pública em proceder com eventual procedimento de arbitramento para auferir o valor do tributo a ser recolhido desde que, é claro, sejam respeitadas as disposições da sentença no sentido de observar os princípios do contraditório e ampla defesa. P.R.I. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP)

Processo 1055570-57.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Transportes Marvel Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

Processo 1056359-56.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Batista, Fazio, Manzi & Milet Advogados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A distribuição de ação de cumprimento de sentença não se enquadra aos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 Parte I, item 2. Deve o exequente instaurar o respectivo incidente de acordo com o item 1 da Parte I do citado comunicado. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA (OAB 28007/PE)

Processo 1057434-72.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Esportes Sumaré Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da inexistência de objeção da ré, defiro o pedido apresentado às fls. 358, após, oficie-se a concessionária como requerido pela Fazenda. Inobstante, proceda a autora com a juntada de cópia do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bens Imóveis” nos termos requeridos às fls. 373. Intime-se. - ADV: DANIELLA GALVÃO IMERI (OAB 154069/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES