Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(um) salário mínimo nacional, receba a incidência da alíquota de 11% (onze por cento), e as demais sucessivamente, considerando que a base de cálculo dos servidores aposentados e pensionistas é composta pelo valor dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social ou, caso assim não entenda V.Exa., sobre o montante dos proventos que supere 1 (um) salário mínimo nacional; bem como o pagamento dos valores devidos, devidamente atualizados. Juntou documentos. A inicial foi aditada (fls. 89/101). Foi deferida a assistência judiciária (fls. 103). A São Paulo Previdência contestou a ação alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do processo em razão do decidido no ARE nº 875.958-RG/GO. No mérito, defendeu a legalidade do ato. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Anoto, primeiramente, que não é caso de suspensão do processo, visto que o Tema 933 do Supremo Tribunal Federal não se amolda ao caso em questão. Dispõe o Tema 933: “Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da Republica, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade”. Como se vê, o referido tema diz respeito à questão constitucional sobre quais seriam as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, diferentemente do caso em questão. Ademais, a controvérsia em questão surgiu a partir Emenda Constitucional nº 103/2019, momento em que o Tema 933 já se encontrava em análise pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, a ação não procede. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 149 da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estado o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1ºB. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição”. Assim, em havendo déficit atuarial, foi autorizada a incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. Diante de tal previsão, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que dispôs sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e alterou os artigos 8.º e 9.º da Lei Complementar Estadual n.º 1.012/2007, conforme abaixo: Artigo 30 o caput do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos do § 7º e § 8º, na seguinte conformidade: “Artigo - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição; IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. Art. 31. O artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) “§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. O Decreto nº 65.021/20, por sua vez, regulamentou o referido artigo 9º, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, nos seguintes termos: “Artigo 1º - Para o fim de que trata o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios. Artigo 2º - Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007,incidentes sobre faixas da base de contribuição. § 1º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores referidos no artigo8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo- UFESP. § 2º - Os valores indicados nos incisos II e III do artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs, respectivamente. § 3º - As alterações dos valores de referência (salário mínimo, UFESP e teto do Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São Paulo Previdência - SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo”. Artigo 3º - Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado. Parágrafo único - Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no caput do artigo 2º deste decreto. Com a atribuição da competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar de forma fundamentada a existência do déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado e uma vez declarado o déficit atuarial, a SPPREV publicou comunicado no Diário Oficial da cobrança da contribuição sobre a incidência de forma adicional, sobre o montante dos proventos