Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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aferidas ‘in status assertionis’, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial’ (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020), como também porque as alegações que sustentam as preliminares em exame reclamam dilação probatória, forçoso é concluir, inclusive, que cabe o exame da temática subjacente a elas exatamente quando da abordagem do mérito da ação. V DA PRESCRIÇÃO Alegou-se a prescrição a fls. 1979/1982 e 2174/2177. A ação foi proposta em 9.8.19. Refere-se a fatos ocorridos no período de agosto de 2008 a setembro de 2011. Houve para os corréus Reinaldo Licciardi, Heitor Fernando Xediek Consani e Kleber Castilho imposição de penas de demissão ou de dispensa a bem do serviço público (fls. 821) com expressa alusão ao art. 10 da Lei Federal n. 8.429/92 (e houve também alusão ao art. 11 da referida lei na proposta de aprovação do relatório final PPD n. 469/18 a fls. 775). O art. 10 da Lei Federal n. 8.429/92 envolve tanto conduta doloso como conduta culposa, ao passo que seu art. 11 envolve apenas conduta dolosa (ainda que aqui apenas se exija dolo genérico e não específico, como assentado já foi pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça). A petição inicial não especifica de forma clara, objetiva e explícita se o caso envolveu condutas dolosas ou culposas, havendo apenas em réplica (e unicamente quanto à contestação do corréu Kleber, pois a atinente ao corréu Heitor disto não cuidou), ao ser abordada a questão da prescrição, argumentação no sentido de que, “ao deixar de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, a parte contrária favoreceu ilicitamente a corré Renalcare, além de assinar as notas que possibilitaram o pagamento de valores por serviços não prestados. Portanto, evidente tratar-se de ato doloso e, portanto, imprescritível” (fls. 3.037). Pois bem, a análise da questão prejudicial em comento depende da comprovação de que os réus agiram não apenas com culpa, mas também com dolo (frisando que, também em sentença e quanto ao preceito legal adiante referido, será examinado se este elemento subjetivo pode ser vinculado apenas no campo do dolo - ao querer praticar os atos descritos na ação meramente dolo genérico -, ou se também deve ser vinculado ao querer - e aqui se cuida de dolo específico qualquer dos resultados tipificados nos incisos daquele art. 10 da Lei Federal n. 8.429/92,quan doentãojáseestaráatratardamá-fé e sem olvido de que “não se enquadra nas espécies de improbidade o ato praticado por administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427/SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 09/09/2010; e REsp 734984/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/06/2008”, in STJ, REsp 980.706/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 23/02/2011). Ocorre que, para firmar conclusão a este respeito, ainda aqui mister é a instrução probatória, daí não ser adequado da prescrição agora cuidar de plano, inclusive porque será mister cotejar o quanto se apurar com a perícia já determinada no processo de autos n. 1013494-57.2017.8.26.0053 com o quanto apurado foi no processo administrativo para cada um dos corréus relativamente às imputações a cada qual feitas. VI - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A arguição de inépcia encerra matéria a ser dirimida com o meritum causae, observando-se por agora que, embora de redação singela, a petição inicial descreve o quanto basta dos fatos para alicerçar a conclusão que se sustenta na ação e, se há ou não de ser adotada ela, é exatamente por meio do julgamento de mérito que se irá abordar o tema, inclusive quanto à alegada ausência de solidariedade, também a ser examinada em sentença, mesmo que por agora possa soar manifestamente descabida, dada a própria dinâmica dos fatos no sentido de que foram as “irregularidades cometidas de forma sucessiva pelos respectivos responsáveis pela gestão do referido contrato, os ora requeridos Kleber Castilho, Reinaldo Licciardi e Heitor Fernando Xediek Consani, sendo favorecida a requerida RENALCARE” (fls. 2). Da mesma forma, afastada que seja a solidariedade, também por meio de abordagem de mérito é que se irá cuidar da questão da delimitação do valor imputável a cada corréu, supondo seja para algum acolhida a ação. Enfim, “não se configura inépcia da inicial se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa e, para o que importa nesta demanda, do prejuízo aos cofres públicos. 6. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não precisa descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus, individualmente, bastando a descrição genérica dos fatos e imputações” (STJ, REsp 1069779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/11/2009). VII - DO SANEAMENTO Com as observações acima feitas, dou por saneado o feito. Determino seja a perícia determinada no processo autos n. 1013494-57.2017.8.26.0053, em apenso, destinada também a aferir se, como e em que medida concorreram para o prejuízo alegado na ação os aqui corréus Reinaldo Licciardi, Heitor Fernando Xediek Consani e Kleber Castilho, devendo perquirir para tanto (i) o iter procedimental que deveriam percorrer tais corréus para final pagamento à empresa (e corré) Renalcare, (ii) seja quanto à sua observância, (iii) seja quanto à ausência de adoção de medidas (ou quanto à sua deficiente adoção) necessárias à apuração da exatidão dos valores enfim pagos, (iv) expondo então se incorreram em ato comissivo ou omissivo com o qual que teriam concorrido para aquele mesmo prejuízo. Apresentem as partes quesitos no prazo de 15 dias, tendo em vista que o perito ainda não concluiu o trabalho no apenso. No mesmo prazo, querendo, indiquem assistentes técnicos. Faço o registro de que quesitos já foram apresentados a fls. 3094/3095 pelo corréu Kleber Castilho. Formulados os quesitos, e porque a perícia terá seu objeto alargado, dê-se ciência ao senhor perito já nomeado deles e também para que estime honorários a serem aqui arbitrados. Desta deliberação, inclusive, dê-se desde logo ciência ao senhor perito a fim de, sem prejuízo das medidas preparatórias já em curso no processo de autos a estes apensados, não iniciar a perícia senão quando ambos os processos estiverem em ordem para tanto. Intime-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021. - ADV: MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), ANDRESSA APARECIDA GIARDINI (OAB 229747/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP)

Processo 1035702-69.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível - Flora - CONDOMÍNIO SOLARES CIDADE JARDIM VILA PAULISTANA e outros - Adson Francisco de Lima - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - União dos Moradores da Favela do Jardim Panorama - Ciência às partes dos convites enviados a fls. 2315 e 2323 para a audiência virtual agendada para o dia 03/11/2021, 14H (conforme fls. 2306), para que apontem eventuais erros ou omissões quanto aos emails dos participantes. - ADV: LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), MARCOS ENDO (OAB 91459/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 196348/SP)

Processo 1044544-33.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Luiz Godoi dos Santos - Paulo Roberto da Cunha - - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - Ciência às partes dos convites enviados a fls. 215 e 222 para a audiência virtual agendada para o dia 13/10/2021, 14H (conforme fls. 207/8), para que apontem eventuais erros ou omissões quanto aos emails dos participantes. - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP)

Processo 1048100-72.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo -Silesia Luzia dos Santos - Vistos. Fls. 25 e ss.: reputo autoridade coatora o Diretor (ou Chefe - a designação correta será apurada com as informações) do Serviço de Recursos Humanos do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Nestes termos, recebo a emenda. Anote-se. Notifique-se. Ao MP, oportunamente. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2021 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (OAB 240859/SP)