Página 1526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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LEME (OAB 241418/SP)

6. Processo 0024320-23.2021.8.26.0053 (processo principal 1055174-17.2020.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Flávio Bike Locação e Manutenção de Bicicletas Ltda - Me - Urbia Gestao de Parques Spe S/A -Vistos. Defiro o prazo de 24 horas. Publique-se de imediato. Int. - ADV: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)

7. Processo 1000274-34.2021.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Hayla Helena de Paula Cavalca - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hayla Helena de Paula Cavalca contra ato do Diretor de Benefícios dos Militares da São Paulo Previdência - SPPREV, alegando, em síntese, que é pensionista por ser filha solteira do Policial Militar Cláudio Celso Baptista Cavalca, falecido em 07.05.2002. Sustentou ter recebido o benefício desde a data do falecimento do seu genitor (07.05.2002) até o dia 30.07.2019, quando completou 21 anos. Pleiteia a concessão da liminar para restabelecer imediatamente o pagamento do benefício (pensão por morte) à impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 452/74. DECIDO. Entendo não estar presente o requisito do fundamento relevante, face ao quanto foi estabelecido no art. da Lei 9.717/98, que vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: Apelação Cível Mandado de Segurança - Pensão por morte de servidor. Filha solteira de policial militar - Suspensão do benefício previdenciário pela SPPREV. - Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade - Prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 10, inc. I, da Lei Estadual n.º 10.177/98 não exaurido. Ato administrativo respaldado pelo art. da Lei n.º 9.717/98. Segurança concedida na origem - Reforma da decisão -. Recursos providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0002070-74.2013.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 01/04/2016) PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Concessão de pensão a filha solteira. Servidor falecido em 2003. Impossibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei 9.717/98, que determina, em seu art. , que os benefícios não poderão ser concedidos de forma distinta dos previstos na Lei 8.213/91. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0018662-96.2013.8.26.0053; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 14/01/2016) INDEFIRO, portanto, o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no decêndio legal, servindo a presente como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. , II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. - ADV: MAX DOS SANTOS ANTUNES DE GODOY (OAB 358961/SP)

8. Processo 1001099-28.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Fausto Pagioli Faleiros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. - ADV: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS (OAB 233878/SP)

9. Processo 1006752-74.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Angela de Lima Belentani - - Rogerio Belentani - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA MICA VASCONCELOS (OAB 166522/SP)

10. Processo 1011374-02.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Biomédica Equipamentos e Suprimentos Hospitalares Ltda. - Manifeste-se o impetrado, acerca da petição de fls. 215/220, conforme determinado na decisão de fl. 212 (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP)

11. Processo 1011442-19.2021.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Organização Estrela Som Ltda. - Vistos. Fls. 303/304: Manifeste-se a embargada. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

12. Processo 1012133-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Miriam Sartorelli de Souza - Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0022476-38.2021.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

13. Processo 1018845-69.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fago Administradora de Imóveis Ltda - Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0022475-53.2021.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP)

14. Processo 1021087-98.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Antonio Roberto Santos Leão -Vistos. Processe-se o recurso de apelação interposto pela ré, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. - ADV: GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP)

15. Processo 1022651-83.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luiz Cláudio Getirana Cotta - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o autor, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º grau”; categoria: “Execução de Sentença” e selecionar a “classe”: “156 cumprimento de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo, provocação da interessada. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

16. Processo 1022951-74.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Joaquina Mendes do Nascimento - Vistos. Requeira a autora, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º grau”; categoria: “Execução de Sentença” e selecionar a “classe”: “156 cumprimento de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo, provocação da interessada. Int. - ADV: DANIEL ZENITO DE ALMEIDA (OAB 172407/SP), DANIEL ZENITO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 317755/SP)

17. Processo 1023409-91.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Universo On Line S/A - Vistos. Tendo em vista a explicação da parte impetrante, bem como a correspondência do quanto afirmado com a cláusula