Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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imediata ciência, com a advertência de que, caso não oferecida remissão e sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, deverá apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, no prazo de 03 (três) dias da realização da audiência de apresentação (art. 186, § 3º, ECA). 4. Serve a presente decisão como mandado e ofício. 5. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2021

Processo 0002881-70.2021.8.26.0015 - Carta Precatória Infracional - Intimação (nº 0100189-98.2017.8.20.0117 - Juízo de Direito da Vara Unica da Comarca de Serido- RN) - M.K.B.M. - Vistos. Nos termos do art. 190, § 1º, do ECA, a intimação pessoal ao menor só se fará na hipótese de aplicação de medida restritiva de liberdade, sendo que nas demais hipóteses a intimação far-se-á somente ao defensor. Dito isso, devolva-se a presente com nossas homenagens.

Processo 1500650-30.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - F.A.J. - Vistos. Solicite-se informações acerca do cumprimento do mandado de fls. 184. - ADV: JOSÉ ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 160398/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0154/2021

Processo 1521902-95.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estatuto da criança e do adolescente - K.D.S. - Vistos. Fls. 85/87: Indefiro a revogação da internação provisória requerida pela Defesa. Com efeito, o fato do Representado ter residência e empregos fixos não afastam a necessidade da medida extrema, considerando a gravidade concreta da conduta roubo cometido com violência e em concurso de pessoas. Ademais, a primariedade já foi considerada quando da decretação da internação provisória. Não há fato novo que leve à revisão da determinação, devendo-se aguardar a audiência de apresentação já designada. Int. - ADV: ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2021

Processo 1502328-46.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - Vistos. Fls. 118/119 Diante da ausência de prova da origem ilícita, fica autorizada a restituição dos valores apreendidos (R$ 459,35) ao próprio adolescente/responsável. Providencie a Defensoria Pública a indicação dos dados bancários (CPF, banco, conta) do adolescente/responsável para confecção do MLE. Se necessário, expeça-se guia de levantamento.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0140/2021

Processo 1502335-38.2021.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Extorsão (art. 158) - A.B.A.M. - Vistos. Fls. 69/72: Defiro o ingresso dos advogados constituídos pelos adolescentes nos autos, procedendo-se com as devidas anotações no sistema SAJ. Int. - ADV: PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA (OAB 235109/SP), DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA (OAB 292570/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO REJANE RODRIGUES LAGE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2021

Processo 1534561-59.2019.8.26.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - W.O.A. - Fls. 202: Ciente. Anotese. - ADV: ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP)

Fórum Ministro Mário Guimarães

DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.1.1 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - I

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2021

Processo 0022959-77.2021.8.26.0050 (processo principal 1513641-93.2021.8.26.0050) - Arresto / Hipoteca Legal -Estelionato - Justiça Pública - Vistos. O pedido em questão já foi indeferido nos autos nº 0022189-84.2021.8.26.0050 às fls. 41/43. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)