Página 3679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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212164/SP), MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP)

Processo 0003194-77.2020.8.26.0011 (processo principal 1012986-09.2018.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Maria Raquel Maia Tieppo - Vistos. Fls. 71. Prematura a citação na forma pleiteada, porquanto sequer realizadas buscas para a localização da parte requerida por meio das diversas ferramentas disponíveis. Diga, pois, em termos de prosseguimento para fins de localização da parte a ser citada. Int. São Paulo, data supra. - ADV: CAROLINA BORGES NOGUEIRA KYRILLOS (OAB 357879/SP)

Processo 0003518-68.2000.8.26.0011 (011.00.003518-2) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - OLIVEIRA TELES SOCIEDADE E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Beatriz Machado Filizzola Yunes - - Brunella Confeitaria e Afins S. A. - - Brunella Comercial e Representação de Produtos Alimenticios Ltda e outros - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, acerca da devolução do (s) AR/CE (CUMPRIDO NEGATIVO). - ADV: GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP)

Processo 0003597-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001307-07.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Key Garden - Vistos. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 10.000,75) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP)

Processo 0003597-12.2021.8.26.0011 (processo principal 1001307-07.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Key Garden - Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 2.005,99. Providencie o (a)(s) exequente (s) a taxa postal e o endereço atualizado da parte executada. Após, intime-se, por carta, para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, § 11 (cumprimento de sentença) e 917,§ 1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. Decorrido o prazo do artigo 854, § 3º, do CPC/2015 sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Processo 0003741-88.2018.8.26.0011 (processo principal 0024249-02.2011.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - J.G. - - G.A. - - I.D.G. - - N.G. - R.S.L. - - G.G.P. - R.B.F.S. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à constrição de quantia pelo Sisbajud oposta por G G P nos autos do cumprimento de sentença que lhe move J G e OUTROS. A impugnante alega, em síntese, a impenhorabilidade da quantia constrita, pois diz respeito aos seus honorários profissionais poupados em sua conta corrente. Requereu o desbloqueio da verba ou, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio de apenas 30%. Intimados, os impugnados sustentaram a penhorabilidade da verba constrita. É o relatório do necessário. A impugnação não comporta acolhimento. No caso, a impugnante, embora alegue, sequer demonstra a natureza alimentar da verba bloqueada às fls. 1331. Também não há que se falar na extensão da proteção do art. 833, inciso X, do CPC às contas correntes, haja vista que, em se tratando de regra de exceção, o referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente. De todo modo, é de se anotar a inconstitucionalidade do art. 833, inciso X, CPC. Com efeito, configura objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade justa (artigo 3, inciso I, CF), tendo como fundamento o valor social do trabalho (art. , inciso IV, CF), com garantia da inviolabilidade do direito à propriedade. No entanto, a norma em questão busca evitar que o inadimplente tenha o patrimônio desfalcado para pagamento de uma dívida legítima do credor, o que não é justo, nem se coaduna com o valor social do trabalho, estabelecendo enriquecimento ilícito às custas da proprieade alheia. De se observar que, para aplicação adequada da norma, seria necessário exigir do devedor comprovação que aquele dinheiro se faz essencial em virtude de algum desemprego ou situação excepcional enfrentada, o que não não há no caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO. Cumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 1333. Int. - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/ SP), CAMILA MARIA SAMPAIO FLEURY DA SILVEIRA (OAB 25014/SP), RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES (OAB 206982/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP)

Processo 0003858-16.2017.8.26.0011 (processo principal 0005832-64.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Vistos. Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios de ALICE MARTINS, CPF 303.101.728-53 e MAIRA MARTINS FAGUNDES DE ALMEIDA, CPF 307.767.628-18, via INFOJUD, bem como de veículos, via RENAJUD. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG 21/2018, art. 1.263, parágrafo único, anotando-se o segredo de justiça. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Na sequência, ciência ao exequente sobre a (s) pesquisa (s). Int. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), CRIVANI DA SILVA SOUZA (OAB 144587/SP)

Processo 0003870-88.2021.8.26.0011 (processo principal 1002775-40.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Simoes de Macedo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Antes de se deliberar em termos de prosseguimento, diga a parte exequente sobre a petição e comprovante de depósito trazidos aos autos pela executada Unimed do Estado de São Paulo (fls. 48/50), especialmente no que se refere à alegação de cobrança em duplicidade da verba honorária. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Processo 0003881-88.2019.8.26.0011 (processo principal 1012899-53.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - C.V.B. - A.P.C.F. - Vistos. Fls. 134: informe a Sra. Oficial de Justiça encarregada do cumprimento do mandado, no prazo de 05 dias, se o mesmo foi integralmente cumprido, nos termos do despacho de fls. 128. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP), GISELE SEDLACEK MOANA (OAB 212164/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP)

Processo 0004127-50.2020.8.26.0011 (processo principal 1000207-85.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Renato Marcos Porto - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Faculto a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 dias. Int. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0004267-50.2021.8.26.0011 (processo principal 1007246-02.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Atraso de vôo - Claiton Silva Junior - American Airlines INC - Vistos. À manifestação da parte exequente sobre a impugnação