Página 3898 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: RODRIGO VALANDRO SEVAROLI (OAB 402845/SP)

Processo 1005687-31.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene de Jesus Santos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Fls. 66/68: ciência, à parte autora. - ADV: MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR (OAB 355876/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

Processo 1005862-93.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do (s) ofício (s). - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

Processo 1005872-69.2021.8.26.0704 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls. 26: informação necessária para as devidas pesquisas, providencie a parte autora o número do CPF de Edvaldo R. dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP)

Processo 1005872-69.2021.8.26.0704 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Victor Henrique de Siqueira - Vistos. Fls. 26: informação necessária para as devidas pesquisas, providencie a parte autora o número do CPF de Edvaldo R. dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP)

Processo 1005947-45.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Smart & Charm Comercio Exterior Ltda - Fls.46: ciência. - ADV: REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP)

Processo 1006009-51.2021.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo , “caput”, do Decreto-lei nº 911/69. 3. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, Decreto-lei nº 911/69.). 4. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 5. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1006023-35.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Anulação - V.S. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. De pronto, cumpre observar que a autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, inciso V e 321, do Código de Processo Civil para corrigir o valor da causa, que deverá atender ao disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil e corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Sem prejuízo do acima exposto, e em sendo notória a existência de dano de difícil reparação, passo a deliberar a respeito da tutela de urgência pleiteada. Afirma a requerente, em apertadíssima síntese, que seu imóvel, dado em garantia em transação bancária realizada junto ao réu, encontra-se na iminência de ser expropriado para pagamento da dívida. Afirma que não recebeu qualquer notificação a respeito da adjudicação do bem pelo réu, e que há leilão extrajudicial agendado para ser realizado nos dias 16 e 23 de setembro de 2021. Requer que em sede de tutela provisória de urgência seja deferida a suspensão do leilão extrajudicial. Defiro a tutela de urgência pleiteada. Considerando-se a não rara ocorrência de falhas deste tipo, mostrase possível admitir como verosímil a alegação da requerente de que não recebeu qualquer tipo de comunicação a respeito da adjudicação do bem pelo réu. Logo, ao menos a princípio faz-se presente a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também está presente. Afinal, os leilões estão designados para data significativamente próxima (16 e 23 de setembro de 2021), o que impossibilita que se aguarde o andamento regular do feito para apurar com mais detalhes a higidez do procedimento adotado. Por outro lado, a eventual arrematação do imóvel tende a causar à requerente dano irreparável ou de difícil reparação caso não deferida a suspensão pleiteada. Ademais, em se tratando de medida plenamente reversível, não haverá prejuízo à parte contrária, caso, ao final, o julgamento lhe favoreça. Assim, entendendo estarem presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), concedo a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais relacionados ao imóvel registrado perante o 18º Cartório de Registo de Imóveis de São Paulo sob nº 225.524 (fls. 48/67) até ulterior deliberação por este juízo, no prazo de 24 horas, sob pena da adoção das medicas coercitivas que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à requerente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos comprovando ter notificado a requerente para purgação da mora e para os leilões, nos termos da legislação em vigor. Na mesma oportunidade, consigne-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. Por fim, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP)

Processo 1006023-35.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Anulação - V.S. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. De pronto, cumpre observar que a autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, inciso V e 321, do Código de Processo Civil para corrigir o valor da causa, que deverá atender ao disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil e corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Sem prejuízo do acima exposto, e em sendo notória a existência de dano de difícil reparação, passo a deliberar a respeito da tutela de urgência pleiteada. Afirma a requerente, em apertadíssima síntese, que seu imóvel, dado em garantia em transação bancária realizada junto ao réu, encontra-se na iminência de ser expropriado para pagamento da dívida. Afirma que não recebeu qualquer notificação a respeito da adjudicação do bem pelo réu, e que há leilão extrajudicial agendado para ser realizado nos dias 16 e 23 de setembro de 2021. Requer que em sede de tutela provisória de urgência seja deferida a suspensão do leilão extrajudicial. Defiro a tutela de urgência pleiteada. Considerando-se a não rara ocorrência de falhas deste tipo, mostrase possível admitir como verosímil a alegação da requerente de que não recebeu qualquer tipo de comunicação a respeito da adjudicação do bem pelo réu. Logo, ao menos a princípio faz-se presente a probabilidade do direito da requerente. O perigo de dano também está presente. Afinal, os leilões estão designados para data significativamente próxima (16 e 23 de setembro de 2021), o que impossibilita que se aguarde o andamento regular do feito para apurar com mais detalhes a higidez do procedimento